TJMS - 8000941-28.2020.8.12.0800
Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
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Terceiro
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                                            22/05/2025 11:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) 
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                                            22/05/2025 11:15 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO 
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                                            22/05/2025 11:01 Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 457577/2025 
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                                            22/05/2025 10:40 Protocolizada Petição 457577/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/05/2025 
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                                            28/04/2025 18:17 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO 
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                                            28/04/2025 08:37 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO 
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                                            28/04/2025 08:37 Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria 
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                                            28/04/2025 08:01 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA 
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                                            24/04/2025 06:16 Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS 
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                                            24/04/2025 06:15 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS 
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                                            24/04/2025 00:53 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025 
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                                            23/04/2025 01:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) 
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                                            15/04/2025 21:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025 
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                                            15/04/2025 21:30 Determinada a distribuição do feito 
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                                            10/04/2025 14:38 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD 
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                                            10/04/2025 14:15 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ 
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                                            10/04/2025 09:36 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
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                                            10/06/2024 00:00 Intimação Agravo em Recurso Especial nº 8000941-28.2020.8.12.0800/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Câmara Municipal de Anastácio Procurador: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Procurador: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Procurador: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Procuradora: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Agravado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravada: Victória Andrade Peixoto Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravado: Pâmela de Oliveira Pereira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Agravado: Igor Lopes Falcão Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Valdeci Piffer Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Sebastião Felipe Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Lourival José Barbosa Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Eduardo Carpejani Mendonça Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Gilberto José Silva Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Marcelo Oliveira Meireles Agravado: Raphael Albuquerque de Souza Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Lincoln Sanches Pellicioni Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Agravado: Wander Alves Meleiro Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 43/48 do sequencial 50002).
 
 Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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