TJMS - 0819370-14.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2024 13:45
Expedição de Certidão.
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15/04/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 13:44
Expedição de Certidão.
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04/09/2023 09:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/08/2023 11:37
Expedição de Ofício.
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24/07/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 10:57
Arquivado Definitivamente
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29/06/2023 20:03
Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.
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29/06/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 13:53
Recebidos os autos
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29/06/2023 13:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
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29/06/2023 13:52
Realizado cálculo de custas
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29/06/2023 13:52
Expedição de Certidão.
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29/06/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 13:50
Expedição de Certidão.
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29/06/2023 13:50
INCONSISTENTE
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29/06/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 11:58
Transitado em Julgado em #{data}
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16/06/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 21:49
Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
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07/06/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 11:19
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 15:54
Expedição de Certidão.
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01/06/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 15:54
Homologada a Transação
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01/06/2023 14:20
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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08/05/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 21:48
Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.
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05/05/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 17:25
Expedição de Certidão.
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26/04/2023 15:00
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/06/2023 02:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
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25/04/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 15:40
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 05:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
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14/04/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Ioron de Lima Mugart (OAB 23737/MS) Processo 0819370-14.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Condomínio Conjunto Residencial Rui Pimentel Ii - Intimação do despacho de f. 67: "Vistos, etc.
Tendo em vista que a parte ré, embora devidamente citada e intimada (f. 62), não compareceu à audiência de conciliação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.
Por outro lado, é importante mencionar que a revelia produz dois efeitos: um material e outro processual.
O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e o efeito processual identifica-se com a dispensa de intimação da ré para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação. É certo que a ausência do réu na audiência de conciliação, apesar de devidamente citado e intimado, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.
Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que levem a conclusão contrária ao pedido do autor.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa (STJ Resp 1614325 SC 2016/0186776-1, relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, data da publicação: DJ 16/11/2016).
Por tais razões, no caso, tem-se por necessária a designação de audiência de instrução e julgamento.
Intimem-se. Às providências." -
05/04/2023 22:09
Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.
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05/04/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
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02/04/2023 12:08
Recebidos os autos
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02/04/2023 12:08
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2023 10:40
Conclusos para despacho
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16/03/2023 10:39
Expedição de Certidão.
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09/02/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 09:04
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/02/2023.
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23/01/2023 05:38
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 05:19
Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.
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20/01/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
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20/01/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
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12/01/2023 16:39
Juntada de Mandado
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12/01/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
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20/12/2022 03:35
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 14:48
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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03/11/2022 19:25
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 19:25
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 19:16
Expedição de Mandado.
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03/11/2022 09:53
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 08:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/10/2022 06:12
Ato ordinatório praticado
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13/10/2022 21:35
Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2022.
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07/10/2022 18:19
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 17:22
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 17:04
Expedição de Carta.
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05/10/2022 15:39
Ato ordinatório praticado
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05/10/2022 15:38
Expedição de Certidão.
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05/10/2022 13:39
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2022 02:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
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05/10/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
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05/10/2022 07:24
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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03/10/2022 14:16
Recebidos os autos
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03/10/2022 14:16
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2022 12:39
Conclusos para despacho
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21/09/2022 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2022 07:08
Ato ordinatório praticado
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29/08/2022 22:12
Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.
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26/08/2022 08:03
Ato ordinatório praticado
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25/08/2022 08:52
Ato ordinatório praticado
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22/08/2022 14:53
Recebidos os autos
-
22/08/2022 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2022 03:17
Ato ordinatório praticado
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09/08/2022 08:36
Conclusos para despacho
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09/08/2022 08:17
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
08/08/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2022
Ultima Atualização
01/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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