TJMS - 0814307-08.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIZA ARRUDA NOGUEIRA

CPF *03.***.*90-37

Advogados

DESIREE DE LUCA COUTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MARCOLINO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ: 07.514.343/0001-13

MARCOLINO EDIFICACOES LTDA

CNPJ: 07.673.259/0001-42

INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 36.330.399/0001-16

ABSOLUTE CONSULT

MARCOLINO E FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA (INFINITY AT THE SEA)

CNPJ: 21.686.246/0002-10

Advogados

NAPOLEAO GUERRA NOBREGA JUNIOR

OAB: 22345/PB

CPF *27.***.*54-36

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

OAB: 53260/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 14:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/11/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0814307-08.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Mariza Arruda Nogueira Advogada: Desireê de Luca Couto de Oliveira (OAB: 26528/MS) Recorrido: Infinity At The Sea Serviços Imobiliários Ltda Advogado: Napoleão Guerra Nobrega Junior (OAB: 22345/PB) Recorrido: Marcolino e Franger Sociedade de Proposito Especifico Ltda (Infinity At The Sea) Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto (OAB: 53260/PE) Recorrido: Marcolino Administração e Participação Ltda Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto (OAB: 53260/PE) Recorrido: Marcolino Edificações Ltda Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto (OAB: 53260/PE) Recorrido: Absolute Consult Advogado: Napoleão Guerra Nobrega Junior (OAB: 22345/PB) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO - MULTA FIXADA NOS PARÂMETROS DO STJ - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

    O caso dos autos deve ser analisado de acordo com o artigo art. 67-A da Lei n. 4.591/64, incluído pela Lei Federal n. 13.876/2018, que prevê no caput que a retenção será sobre as quantias pagas, ainda, o inciso II do referido artigo prevê que a retenção a título de cláusula penal será de no máximo de 25% sobre os valores pagos.

    Na hipótese, a rescisão do vínculo negocial ocorreu por culpa do autor, que afirmou não possuir condições financeiras em arcar com as parcelas, em razão de aumentos abusivos decorrentes da correção monetária.

    O contrato prevê a retenção do percentual de 25% sobre o valor pago, a título de cláusula penal, retenção do valor pago a título de sinal e a comissão de corretagem prevista expressamente no contrato.

    Portanto, a cláusula contratual encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 67-A da Lei 4.591/64 e com o entendimento no STJ.

    A comissão de corretagem, nos contratos de compra e venda de imóveis, pode ser transferida ao adquirente, desde que se comprove a prévia e expressa informação do preço total da aquisição, com destaque do valor da comissão referida.

    No presente caso, há no contrato o valor expresso pago, que não deve ser restituído.

    Dessa forma, não há qualquer abusividade no contrato firmado entre as partes, que é claro e expresso em relação aos valores que serão retidos em caso de rescisão pelo comprador, não havendo qualquer ilegalidade.

    No que tange a alegação de dano moral, a tese do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual a condenação ao pagamento por compensação por danos morais deve considerar o desvio de competências do individuo ao realizar tentativas de solução de um problema causado por fornecedor, com reiteradas frustrações, ante a ineficiência e descaso.

    Entretanto, no presente caso tal situação não restou demonstrada, por não haver ilegalidade na multa aplicada pela Recorrida, tampouco, o efetivo desvio da parte Recorrente para o fim de solucionar o imbróglio.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos, eis que defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

  • 10/11/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 13:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/09/2023 16:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/05/2023 08:34

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0814307-08.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Mariza Arruda Nogueira Advogada: Desireê de Luca Couto de Oliveira (OAB: 26528/MS) Recorrido: Infinity At The Sea Serviços Imobiliários Ltda Advogado: Napoleão Guerra Nobrega Junior (OAB: 22345/PB) Recorrido: Marcolino e Franger Sociedade de Proposito Especifico Ltda (Infinity At The Sea) Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto (OAB: 53260/PE) Recorrido: Marcolino Administração e Participação Ltda Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto (OAB: 53260/PE) Recorrido: Marcolino Edificações Ltda Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto (OAB: 53260/PE) Recorrido: Absolute Consult Advogado: Napoleão Guerra Nobrega Junior (OAB: 22345/PB) Desta forma, intime-se o recorrente para, no prazo de 48 horas, comprovar documentalmente a situação financeira, inclusive do cônjuge, para instruir o pedido de justiça gratuita, sob pena de revogação do benefício.

  • 12/05/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0814307-08.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Mariza Arruda Nogueira Advogada: Desireê de Luca Couto de Oliveira (OAB: 26528/MS) Recorrido: Infinity At The Sea Serviços Imobiliários Ltda Advogado: Napoleão Guerra Nobrega Junior (OAB: 22345/PB) Recorrido: Marcolino e Franger Sociedade de Proposito Especifico Ltda (Infinity At The Sea) Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto (OAB: 53260/PE) Recorrido: Marcolino Administração e Participação Ltda Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto (OAB: 53260/PE) Recorrido: Marcolino Edificações Ltda Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto (OAB: 53260/PE) Recorrido: Absolute Consult Advogado: Napoleão Guerra Nobrega Junior (OAB: 22345/PB) Visto.

  • 04/05/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 03:59

    INCONSISTENTE

  • 11/04/2023 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0814307-08.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Marcus Vinícus de Oliveira Elias Recorrente: Mariza Arruda Nogueira Advogada: Desireê de Luca Couto de Oliveira (OAB: 26528/MS) Recorrido: Infinity At The Sea Serviços Imobiliários Ltda Advogado: Napoleão Guerra Nobrega Junior (OAB: 22345/PB) Recorrido: Marcolino e Franger Sociedade de Proposito Especifico Ltda (Infinity At The Sea) Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto (OAB: 53260/PE) Recorrido: Marcolino Administração e Participação Ltda Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto (OAB: 53260/PE) Recorrido: Marcolino Edificações Ltda Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto (OAB: 53260/PE) Recorrido: Absolute Consult Advogado: Napoleão Guerra Nobrega Junior (OAB: 22345/PB) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 10/04/2023 08:49

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2023 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 09:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810715-60.2020.8.12.0001

Clodoaldo Jonas Gomes de Castro

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jose de Mello Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0814534-95.2022.8.12.0110

Jessica de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0814534-95.2022.8.12.0110

Banco Bradesco S/A

Jessica de Sousa

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0814482-02.2022.8.12.0110

Kiara Nunes Neves

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Max Williams Generoso Sffair

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0814482-02.2022.8.12.0110

Kiara Nunes Neves

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Max Williams Generoso Sffair

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2022 17:55

Exibir Processo