07/02/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 14:05

Baixa Definitiva
07/02/2024 14:02

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807578-97.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Nilson Rossi Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Embargado: Transportadora Bassani Advogado: Danilo Teixeira Recco (OAB: 247631/SP) Advogado: Marcos Henrique dos Santos Junior (OAB: 381654/SP) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERESSE EM REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS PARA ESSE DESIDERATO - EMBARGOS REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2023 18:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/09/2023 16:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 13:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 13:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807578-97.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Nilson Rossi Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Embargado: Transportadora Bassani Advogado: Danilo Teixeira Recco (OAB: 247631/SP) Advogado: Marcos Henrique dos Santos Junior (OAB: 381654/SP) Vistos, etc.

Intime-se o(a) embargado(a) para contrarrazões, no prazo legal, nos termos dos arts. 48 da Lei n. 9.099/95, 1.023, §2º do CPC e 29 da Resolução TJMS n. 223/2019.

I-se.

Cumpra-se.
06/09/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 05:51

INCONSISTENTE
22/08/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807578-97.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Nilson Rossi Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Embargado: Transportadora Bassani Advogado: Danilo Teixeira Recco (OAB: 247631/SP) Advogado: Marcos Henrique dos Santos Junior (OAB: 381654/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
21/08/2023 13:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807578-97.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Nilson Rossi Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Recorrido: Transportadora Bassani Advogado: Danilo Teixeira Recco (OAB: 247631/SP) Advogado: Marcos Henrique dos Santos Junior (OAB: 381654/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE VINTE ANOS DE FABRICAÇÃO - CONSERTO NO CÂMBIO DO CAMINHÃO - VÍCIO OCULTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESGASTE NATURAL DO BEM - RISCO ASSUMIDO PELO ADQUIRENTE - TEMPO DE VIDA ÚTIL DO AUTOMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em sede preliminar, no que tange a impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada pelo recorrido, verifico que este não trouxe qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência que recai sobre o recorrente, não merecendo acolhimento.

Ao mérito.

Em simples cálculo arimético, vislumbra-se que na data da aquisição do caminhão (22/01/2021) o bem possuía em torno de 24 (vinte e quatro) anos de fabricação (a qual remonta a 1997), o que permite concluir que se trata de um tempo utilização bastante elevado, tendo em vista a relação tempo/quilometragem ao longo deste intervalo.

Ao adquirir um veículo com esse lapso temporal de fabricação, o adquirente, ora recorrente, tem que levar em consideração os riscos inerentes ao negócio jurídico.

Ao longo de 24 (vinte e quatro) anos já não há elementos que possam aferir com precisão o que é vício oculto ou desgaste natural, sendo esse risco suportado pelo recorrente.

No mesmo sentido é o posicionamento C.

Tribunal de Justiça e desta e.

Turma Recursal, respectivamente: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RECORRIDA - QUESTÃO JÁ APRECIADA E TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NO MOTOR - NEGÓCIO CELEBRADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA O BEM - VEÍCULO COM 16 ANOS DE USO - VÍCIO OCULTO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I.

Tratando-se decompraevendadecarrousadoentre particulares, não há falar em aplicabilidade do CDC.

II.

Sustentando o autor a existência de vícios ocultos no veículo que impossibilitam o uso, deveria ter produzido prova nos autos de suas alegações, ônus do qual não se incumbiu.

Inteligência do art. 373, I do CPC.

III.A aquisição de veículousadorecomenda, por parte do comprador, maiores cautelas, a fim de que seja perquirido o atual estado de conservação das peças e componentes, naturalmente desgastados pelo uso.

O produto adquirido contava com mais de 16 anos de fabricação, não se podendo esperar que tenha as mesmas características de um veículo novo, o que demanda o mínimo de diligência por parte do adquirente, que deve tomar ciência do produto que está prestes a comprar.

IV.

Recurso parcialmente conhecido e não provido.(TJMS.

Apelação Cível n. 0010148-60.2019.8.12.0110, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

João Maria Lós, j: 12/07/2021, p: 14/07/2021).

E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE PERÍCIA TÉCNICA - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO DE APROXIMADAMENTE 9 ANOS DE USO - NEGÓCIO CELEBRADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA O BEM - ADQUIRENTE QUE SE DESCUROU DO DEVER DE FAZER PRÉVIO E DETALHADO EXAME DO BEM ADQUIRIDO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0805748-96.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli, j: 15/03/2023, p: 22/03/2023).

Assim, inexiste prova cabal de vício oculto (laudos técnicos, depoimento de profissional especializado ou prova de que o veículo defeituoso foi maliciosamente vendido como em perfeito estado), de modo que as circunstâncias fáticas e temporais militam em desfavor do recorrente, que assumiu o risco de comprar um veículo com mais de 24 (vinte e quatro) anos de fabricação.

Ante o exposto, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), por meio de Súmula de Julgamento e, por consequência, o recurso desprovido.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC).
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807578-97.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Nilson Rossi Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Recorrido: Transportadora Bassani Advogado: Danilo Teixeira Recco (OAB: 247631/SP) Advogado: Marcos Henrique dos Santos Junior (OAB: 381654/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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