TJMS - 0800701-20.2022.8.12.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/01/2024 03:34
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 11:53
Arquivado Definitivamente
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12/09/2023 11:39
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/08/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 09:44
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 09:44
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/08/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800701-20.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Laurindo Cleber Lopes da Silva Advogada: Polyana Benhossi Prieto (OAB: 73088/PR) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto.
Pugna o Recorrente pela devolução dos valores pagos a título de custas recursais.
Conforme a lei n. 3.779, de 11 de novembro de 2009 que dispõe sobre o regimento de custas judiciais do estado de mato grosso do sul não há restituição dos valores pagos: "Art. 22.
Não será dispensado o pagamento das custas nem autorizada a restituição das já pagas, se: I - o cancelamento da distribuição for por desistência, por qualquer irregularidade ou por falta de pagamento do preparo ou de sua complementação, no prazo devido, mesmo antes da citação do réu; II - houver a extinção do processo, com ou sem resolução de mérito, em qualquer fase; III - ocorrer a desistência de recurso interposto ou o recurso for declarado deserto por intempestividade ou irregularidade no preparo, falta de preparo ou de reparo insuficiente." Diante do exposto, indefiro o pedido.
Aguarde-se o trânsito em julgado e após remeta-se a origem. -
14/08/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 12:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2023 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 10:03
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 11:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2023 03:20
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800701-20.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Laurindo Cleber Lopes da Silva Advogada: Polyana Benhossi Prieto (OAB: 73088/PR) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. -
04/08/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 16:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2023 16:42
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
-
20/07/2023 12:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/06/2023 07:19
Realizado cálculo de custas
-
31/05/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2023 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 09:01
Conclusos para decisão
-
22/05/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 03:31
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800701-20.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Laurindo Cleber Lopes da Silva Advogada: Polyana Benhossi Prieto (OAB: 73088/PR) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A parte recorrente foi intimada para comprovar que faz jus ao beneficio da Justiça Gratuita, entretanto quedou-se inerte.
Dessa forma, revogo os beneficios da Justiça Gratuita.
Intime-se o recorrente para pagamento das custas processuais no prazo de 48 horas. -
16/05/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 17:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2023 17:55
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2023 15:52
Conclusos para decisão
-
11/05/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 03:00
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800701-20.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Laurindo Cleber Lopes da Silva Advogada: Polyana Benhossi Prieto (OAB: 73088/PR) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Desta forma, intime-se o recorrente para, no prazo de 48 horas, comprovar documentalmente a situação financeira para instruir o pedido de justiça gratuita, sob pena de revogação do benefício.
Cumpra-se. -
04/05/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 15:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/05/2023 15:04
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 14:38
INCONSISTENTE
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13/04/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/04/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/04/2023 11:29
Confirmada a intimação eletrônica
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11/04/2023 04:29
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 04:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2023 04:29
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800701-20.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícus de Oliveira Elias Recorrente: Laurindo Cleber Lopes da Silva Advogada: Polyana Benhossi Prieto (OAB: 73088/PR) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
10/04/2023 09:28
Conclusos para decisão
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10/04/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 07:00
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 07:00
Distribuído por sorteio
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10/04/2023 06:59
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 08:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
15/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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