20/06/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 08:44

Expedição de Ofício.
20/06/2023 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404718-45.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Osmidio José da Silva Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE O PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA EVIDENTE -RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1.

Este Tribunal julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000 onde admite a penhora de 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa sua subsistência, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. 2.

Considerando que na hipótese, diante da baixa renda do agravante aposentado, idoso, é notório o comprometimento de sua subsistência com a penhora de qualquer valor diretamente no benefício previdenciário, o que dispensa comprovação na forma do art. 374, I, do CPC. 3.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
22/05/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 15:54

Expedição de Ofício.
22/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/05/2023 16:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 13:32

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:28

INCONSISTENTE
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404718-45.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Osmidio José da Silva Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 16:42

Expedição de Ofício.
10/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:30

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:30

Distribuído por prevenção
05/04/2023 16:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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