TJMS - 0824674-30.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:32
Arquivado Definitivamente
-
25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
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25/09/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
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25/09/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
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25/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 10:10
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
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25/09/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
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25/09/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 10:05
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 10:05
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 07:44
Baixa Definitiva
-
19/09/2024 16:10
Baixa Definitiva
-
19/09/2024 16:10
INCONSISTENTE
-
26/08/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 01:04
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 22:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 09:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/08/2024 09:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/08/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0824674-30.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcia Rodrigues Cuenete Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - APROVAÇÃO DA CANDIDATA, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário, destacou de maneira clara que a candidata, ora agravante, foi aprovada no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e que não houve preterição na convocação de professores temporários, razão pela qual incide o Tema n. 784 do STF.
II) Recurso conhecido, mas improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
14/08/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
08/08/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 16:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/08/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
07/08/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
01/08/2024 14:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2024 16:47
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
29/07/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 12:21
Inclusão em Pauta
-
15/07/2024 17:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2024 12:21
Conclusos para admissibilidade recursal
-
02/07/2024 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 01:01
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 07:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2024 02:17
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 01:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
17/05/2024 01:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 11:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/05/2024 11:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/05/2024 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0824674-30.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcia Rodrigues Cuenete Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF), com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Marcia Rodrigues Cuenete.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
19/03/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0824674-30.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcia Rodrigues Cuenete Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
26/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824674-30.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Marcia Rodrigues Cuenete Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
31/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824674-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Marcia Rodrigues Cuenete Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HÁ VAGAS PURAS PARA O CARGO.
RECURSO DESPROVIDO.
A mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas prevista no edital convola-se em direito subjetivo à nomeação quando comprovada a existência de vaga pura, bem como a ocorrência de preterição em razão da contratação de servidores temporários para a mesma área de atuação.
Na hipótese, não havendo vaga pura para o cargo para o qual a requerente foi aprovada, não é possível a criação de nova vaga, pelo Judiciário, para a nomeação do autor.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator. -
10/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824674-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Marcia Rodrigues Cuenete Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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