14/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
11/06/2023 21:36

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:39

Recebidos os autos
22/05/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 18:36

Recebidos os autos
17/05/2023 18:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/05/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:58

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822827-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Lauther da Silva Serra Junior Advogada: Cassandra Araújo Delgado Gonzales Abatte (OAB: 12554/MS) Advogado: Gustavo Adolfo Delgado Gonzales Abbate (OAB: 19721/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Interessado: Diretor(a) da Academia de Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul - Acadepol Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - REPROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - AVALIAÇÃO DE APTIDÃO E CONDUTA - RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES COM PARECER DESFAVORÁVEL - FATOS APURADOS MEDIANTE ENTREVISTA COM ALUNOS - ILEGALIDADE INEXISTENTE - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

Insurge-se o Impetrante contra sentença proferida em primeiro grau, que denegou a segurança postulada e, por consequência, o manteve como inapto para o cargo de Agente de Polícia Científica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.

A reprovação do Impetrante ocorreu ao final do Curso de Formação Policial, mediante parecer da Comissão de Aptidão e Conduta, com previsão no Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (art. 54-E da LCE nº 114/2005), no Edital de abertura do certame e no Manual do Candidato.

Segundo a prova dos autos, a conclusão da Comissão de Aptidão e Conduta esteve precedida de ampla avaliação a respeito do desempenho do Impetrante durante o curso de formação, notadamente fatores decorrentes do relacionamento com colegas de turma e supostos atos de insubordinação.

E não é possível ampliação probatória em sede de Mandado de Segurança para investigar se, de fato, o Relatório de Informação utilizado pela Comissão de Aptidão e Conduta estaria eivado de nulidade por considerar a entrevista feita com dois alunos supostamente com problemas de relacionamento com o Impetrante.

Ademais, o Poder Judiciário não é permitido adentrar no mérito administrativo, notadamente para examinar os critérios de correção de prova, limitando-se à análise da legalidade dos aspectos formais do ato administrativo, em respeito ao princípio da separação de poderes.

E na linha de entendimento firmado pelo STJ, não se pode anular o ato de reprovação quando o candidato não comprova que o resultado estaria equivocado, sendo certo que o mandado de segurança não é o meio adequado à discussão sobre eventual subjetividade no julgamento a respeito dos critérios observados pela administração (AgInt no RMS n. 50.385/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12.09.2022).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
16/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/05/2023 10:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2023 07:17

Conclusos para decisão
14/04/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 18:21

Recebidos os autos
14/04/2023 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/04/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica
11/04/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822827-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Lauther da Silva Serra Junior Advogada: Cassandra Araújo Delgado Gonzales Abatte (OAB: 12554/MS) Advogado: Gustavo Adolfo Delgado Gonzales Abbate (OAB: 19721/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Interessado: Diretor(a) da Academia de Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul - Acadepol Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo legal.

Após, voltem.
10/04/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:24

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822827-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Lauther da Silva Serra Junior Advogada: Cassandra Araújo Delgado Gonzales Abatte (OAB: 12554/MS) Advogado: Gustavo Adolfo Delgado Gonzales Abbate (OAB: 19721/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Interessado: Diretor(a) da Academia de Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul - Acadepol Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:40

Conclusos para decisão
04/04/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:40

Distribuído por prevenção
04/04/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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