TJMS - 0802237-44.2022.8.12.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/06/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 13:39
Arquivado Definitivamente
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14/06/2023 09:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/05/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802237-44.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Ivan Veiga Advogado: Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB: 21047/MS) Advogado: Camila Soares da Silva (OAB: 17409/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – RECURSO DO INSS – ART. 101 DA LEI Nº 8.213/1991 ALTERADO PELA LEI Nº 14.441/2022 – POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO A EXAME MÉDICO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – RECURSO PROVIDO.
Considerando a necessidade de observância da legislação de regência (art. 101 da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 14.441/2022), assegura-se à autarquia a submissão do segurado ao exame médico para avaliação das condições que ensejaram o benefício.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
27/04/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 12:57
Julgado procedente o pedido
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22/04/2023 20:04
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/04/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/04/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/2023 00:21
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802237-44.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Ivan Veiga Advogado: Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB: 21047/MS) Advogado: Camila Soares da Silva (OAB: 17409/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/04/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 18:35
Conclusos para decisão
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04/04/2023 18:35
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 18:35
Distribuído por sorteio
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04/04/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 12:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
26/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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