12/07/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 17:16

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 01:43

Confirmada a intimação eletrônica
30/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801970-21.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Joel Livrado Ferreira Rossatti Advogada: Daniele Luizari Stabile Fray de Oliveira (OAB: 390419/SP) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SUSPENSÃO DE CNH - AUSÊNCIA DE NULIDADE - OFENSA AO DIREITO DE IR E VIR NÃO CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A suspensão da carteira nacional de habilitação não põe em risco, nem representa qualquer ameaça ao direito de ir e vir do Recorrente, uma vez que a sua liberdade não será cerceada, podendo o mesmo continuar a se locomover livremente se utilizando de outros meios de transporte, assim como faria qualquer outra pessoa não habilitada.

Consoante bem colocado pelo Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, relator do HC nº 97.876, "O detentor da habilitação segue com capacidade de ir e vir para qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.

Entender de forma diferente significa dizer que quem não detém CNH estaria constrangido em sua locomoção.

Dessa forma, ante a regular tramitação do processo administrativo que culminou na suspensão da carteira nacional de habilitação do Recorrente, por infração aos artigis 164 e 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, correta a aplicação da penalidade.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizada, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
16/06/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 14:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/05/2023 16:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 01:32

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 01:53

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801970-21.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícus de Oliveira Elias Recorrente: Joel Livrado Ferreira Rossatti Advogada: Daniele Luizari Stabile Fray de Oliveira (OAB: 390419/SP) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/04/2023 14:54

Conclusos para decisão
10/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2023 14:11

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/04/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801970-21.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Joel Livrado Ferreira Rossatti Advogada: Daniele Luizari Stabile Fray de Oliveira (OAB: 390419/SP) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:25

Distribuído por sorteio
04/04/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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