TJMS - 1605792-87.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GUILHERME PIERIN FREITAS

OAB: 15817/MS

HILARIO JULIANO DE ALMEIDA

OAB: 24610/MS

CPF *95.***.*36-53

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GUILHERME PIERIN FREITAS

OAB: 15817/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 16:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 16:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 13:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605792-87.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

    F.

    G.

    A.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: G.

    P. - S.

    I. de A.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Cessionário: J.

    L. dos S.

    N.

    Advogado: Hilario Juliano de Almeida (OAB: 24610/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.137 e f. 143) com os cálculos (f.129/135), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário JOSÉ LAURENTINO DOS SANTOS NETO.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 18/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 10:06

    Provimento por decisão monocrática

  • 11/08/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/08/2023 14:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/08/2023 14:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 16:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 12:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 12:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 12:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605792-87.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

    F.

    G.

    A.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: G.

    P. - S.

    I. de A.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Cessionário: J.

    L. dos S.

    N.

    Advogado: Hilario Juliano de Almeida (OAB: 24610/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 129-136 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1605792-87.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 02/08/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 12:50

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 27/07/2023 12:49

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 27/07/2023 12:49

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 27/07/2023 12:49

    INCONSISTENTE

  • 24/07/2023 14:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2023 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 21:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2023 21:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 21:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/07/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 15:13

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 11/07/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 08:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 08:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605792-87.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

    F.

    G.

    A.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: G.

    P. - S.

    I. de A.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Interessado: J.

    L. dos S.

    N.

    Advogado: Hilario Juliano de Almeida (OAB: 24610/MS) Anote-se a cessão de f.21/63, por estar formalmente em ordem.

    Registre-se, por oportuno, que a anotação não representa declaração de direito ao recebimento de qualquer importância, sendo o pagamento condicionado à existência de saldo do cedente e a não concorrência de terceiro.

    Ciente ainda o cessionário que, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Res. 303/2019 do CNJ: "As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais".

    Cientifique-se o ente devedor e o Juízo da Execução, conforme art. 45, § 1º, da Resolução nº 303, de 18.12.2019, do CNJ.

    Tendo em vista o interesse tempestivo do credor JOSÉ LAURENTINO DOS SANTOS NETO (cessionário), em participar do acordo direto nos termos do EDITAL/CASC/PGE/MS/N.º 001/2023, de 30 de março de 2023 (f.71/73), encaminhe-se os autos ao Departamento de Precatórios para elaboração dos cálculos. Às providências.

    Intime-se.

  • 10/07/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2023 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/07/2023 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2023 17:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2023 17:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2023 13:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2023 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2023 17:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/06/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 09:27

    Provimento por decisão monocrática

  • 19/06/2023 14:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2023 14:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2023 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 13:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 13:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 09:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 09:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 09:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/06/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 11:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2023 11:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 16:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 16:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 16:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 10:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605792-87.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

    F.

    G.

    A.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: G.

    P. - S.

    I. de A.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Interessado: J.

    L. dos S.

    N.

    Advogado: Hilario Juliano de Almeida (OAB: 24610/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 80-83 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1605792-87.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 26/05/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 21:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 16:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 16:12

    INCONSISTENTE

  • 24/05/2023 16:12

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 24/05/2023 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605792-87.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

    F.

    G.

    A.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: G.

    P. - S.

    I. de A.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Interessado: J.

    L. dos S.

    N.

    Advogado: Hilario Juliano de Almeida (OAB: 24610/MS) Intime-se o subscritor da petição de f. 16/18 para, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a documentação faltante prevista no art. 27, III e IV, da Resolução nº 001/2021, desta Vice-Presidência, no que tange a declaração expressa firmada de próprio punho pelo cedente, com firma reconhecida, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal, bem como comprovante de comunicação da cessão de crédito, por meio de petição protocolada ao juízo da execução.

    No mais, considerando a tempestiva manifestação de interesse do beneficiário do destaque de honorários (f. 24) em aderir ao acordo com o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, deverá a Coordenadoria de Cálculos efetuar a liquidação do crédito, nos termos do Edital/CASC/PGE 001/2023, de 30 de março de 2023.

    Em relação ao crédito principal aguarde-se a regularização da cessão.

    Intimem-se. Às providências.

  • 22/05/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 13:47

    Provimento por decisão monocrática

  • 27/04/2023 11:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2023 11:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2023 11:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/04/2023 14:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 14:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/04/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 20:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 08:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605792-87.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

    F.

    G.

    A.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: G.

    P. - S.

    I. de A.

    Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Ficam as partes intimadas acerca da cessão de fls. 21-24 para querendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 05/04/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 18:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 18:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 18:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 18:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 18:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 13:41

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 25/11/2022 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2022 17:23

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 09/11/2022 13:27

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 09/11/2022 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2022 17:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/11/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 17:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 13:28

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/11/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 13:27

    Desentranhado o documento

  • 01/11/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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