10/06/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:14

Decorrido prazo de parte
19/02/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ligiane Sandra Schmidt (OAB 17690MS/) Processo 0825547-28.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Paulo de Carvalho Dourado - Intimação da decisão interlocutória de p. 643: "[...] 3.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 3.863,17, atualizados até 22.02.2024, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
12/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 10:08

Recebidos os autos
12/02/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 18:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:17

Recebidos os autos
05/02/2025 18:17

Decisão ou Despacho
04/06/2024 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 10:52

Recebidos os autos
21/05/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 02:00

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2024 15:09

Evolução da Classe Processual
25/04/2024 19:16

Recebidos os autos
25/04/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:11

Recebidos os autos
08/04/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 19:06

Processo Reativado
06/03/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 18:48

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 18:11

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 13:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/09/2023 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 19:02

Recebidos os autos
01/09/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 08:04

Processo Reativado
01/05/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 10:40

Transitado em Julgado em data
25/04/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Ligiane Sandra Schmidt (OAB 17690/MS) Processo 0825547-28.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Paulo de Carvalho Dourado - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Paulo de Carvalho Dourado em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício das funções de Comandante de Equipe de Serviço e Motorista de Viatura nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, entre 10/07/2019 a 12/2021, excluindo-se os meses de 07/2019 a 03/2020, 06/2020 a 12/2020, 02/2021, 05/2021, 07/2021, e 09/2021 a 12/2021, conforme argumentos alhures; No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação da retribuição objeto da lide, conforme argumentos alhures.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcos Paulo de Carvalho Dourado em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
05/04/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 22:16

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 22:16

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 22:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2023 19:22

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:22

Homologada a Transação
09/03/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 16:52

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2022 18:58

Recebidos os autos
13/12/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 19:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2022 21:20

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 06:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 06:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:59

Recebidos os autos
08/08/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2022 16:05

Recebidos os autos
15/05/2022 16:05

Juntada de Petição de tipo
06/05/2022 19:09

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 19:09

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 19:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 22:05

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 22:05

Juntada de Petição de tipo
10/02/2022 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 10:50

Recebidos os autos
01/02/2022 10:50

Juntada de Petição de tipo
20/01/2022 09:02

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 07:44

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 07:44

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 07:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2022 18:59

Recebidos os autos
19/01/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
01/01/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
01/01/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
31/12/2021 22:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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