16/06/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 08:29

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:15

Recebidos os autos
30/05/2023 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812390-24.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Fabiana dos Santos Gonçalves Advogado: Antonio Teixeira da Luz Ollé (OAB: 13029/MS) Advogada: Augusta de Araújo Rodrigues (OAB: 23959/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE NÃO COMPROVADA - INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE, FICANDO ASSEGURADO A EMBARGANTE/CÔNJUGE A MEAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Pelo que se vislumbra dos autos, a própria apelante informa que o bem lhe foi transferido por meio de escritura pública de compra e venda, inexistindo nos autos qualquer documento capaz de corroborar a assertiva de que esse imóvel foi um dia adquirido por seu pai e, portanto, seria de sua propriedade exclusiva.

Consequentemente, como a aquisição se deu na constância do casamento, em razão da comunicação do bem, o executado responde com sua meação. 2.

Em sendo assegurado o direito de sua meação por ocasião da alienação do imóvel, não há se falar em nulidade da penhora de bem indivisível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/05/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 12:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 14:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:31

Inclusão em Pauta
27/04/2023 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/04/2023 01:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812390-24.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Fabiana dos Santos Gonçalves Advogado: Antonio Teixeira da Luz Ollé (OAB: 13029/MS) Advogada: Augusta de Araújo Rodrigues (OAB: 23959/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:35

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:35

Distribuído por sorteio
04/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819608-69.2022.8.12.0001

Edimar Aparecido de Oliveira

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0800090-23.2023.8.12.0013

Mateus Oliveira Leite

Eremy Salazar Durigon

Advogado: Michelle Nascimento Bambil Jacques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0819608-69.2022.8.12.0001

Edimar Aparecido de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0801870-66.2021.8.12.0013

Alexandra Vieira

Ediane de Camargo Cardoso

Advogado: Luiz Carlos Ton Maynard de Oliveira Juni...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0818414-95.2022.8.12.0110

Joao Bachim

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Guilherme Bachim Migliorini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2022 16:25

Exibir Processo