25/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806877-39.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Márcia Cecília dos Santos Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA ORDINÁRIA POR ATRASO NA APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONFIRMAÇÃO DO ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DEMORA INJUSTIFICADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO - VALOR DEVIDAMENTE FIXADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ao contrário do aduzido pelo recorrente, o magistrado singular fundamentou as razões de seu convencimento, pautando-se na jurisprudência pátria e em casos análogos, de modo que a decisão atacada atende aos requisitos das normas transcritas.

Com efeito, segundo disposição contida no art. 489, do Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo.

Em idêntico sentido, a Constituição Federal, em seu art. 93, inciso IX, estabelece que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade.

Assim, conforme exaustivamente defendido pela doutrina, não é nula a sentença fundamentada sucintamente ou fundamentada em julgados de casos semelhantes, desde que o essencial esteja contido em seu bojo, ou seja, desde que se mostre o caminho que o julgador decidiu trilhar.

No caso dos autos, restou claro o cálculo realizado para se chegar no montante da indenização que não é a mesma apresentada no cálculo juntado na inicial, assim o juiz apresentou, de forma sucinta, os motivos que o levaram a concluir pela procedência da pretensão inicial e o valor apresentado.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
14/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 12:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/07/2023 12:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806877-39.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícus de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Márcia Cecília dos Santos Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/04/2023 15:48

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/04/2023 15:19

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
11/04/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806877-39.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Márcia Cecília dos Santos Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/04/2023 13:22

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:55

Distribuído por sorteio
04/04/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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