TJMS - 0800970-68.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Cintia Xavier Letteriello

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NARA LEAL RODRIGUES SANTILE

CPF *02.***.*70-82

Advogados

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

OAB: 21882/MS

Polo Passivo

Partes

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL

CNPJ: 03.982.931/0001-20

Advogados

CASSIO FRANCISCO MACHADO NETO

OAB: 17793/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 16:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/07/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800970-68.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Nara Leal Rodrigues Santile Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AFASTADA - SERVIÇOS PÚBLICOS E ASSEMELHADOS - DANOS EM CALÇADA - CONSERTO - DETERMINADO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA - DANOS MORAIS - RECONHECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - PLEITO DE MAJORAÇÃO - INVIÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1.

    Há documentos inclusos que indicam a necessidade da benesse judiciária, competindo ao impugnante a prova em contrário, obrigação da qual não se desincumbiu, motivo pelo qual defiro a gratuidade à recorrente e, por conseguinte, rechaço a respectiva preliminar. 2.

    Os danos morais representam ofensas aos direitos da personalidade e traduzem abalos psíquicos que ferem direitos garantidos pela ordem jurídica.

    Para caracterização do evento indenizável, há de sê-lo incomum, digo, que ultrapassa os dissabores cotidianos a que todos estão sujeitos. 3.

    Na situação versada, o juízo de origem reconheceu o direito à indenização, fixando-a em R$ 1.000,00 ( mil reais ) diante do contexto fático. 4.

    Em análise aos elementos contidos no caderno processual, percebe-se que o valor reflete a extensão do danos (art. 944 do CC), além de consagrar o binômio reparação/caráter pedagógico, motivo pelo qual o pleito de majoração é inviável.

    Com efeito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos e, consequentemente, o recurso desprovido.

    Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/06/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 17:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 06/06/2023 19:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/04/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 02:35

    INCONSISTENTE

  • 12/04/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800970-68.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Nara Leal Rodrigues Santile Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 11/04/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 21:21

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 18:47

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/04/2023 18:47

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 10/04/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 05:33

    INCONSISTENTE

  • 05/04/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800970-68.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Nara Leal Rodrigues Santile Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 04/04/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 11:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801116-90.2022.8.12.0110

Vilson Farias de Oliveira

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2022 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0801115-08.2022.8.12.0110

Valter Caldeira de Souza

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2022 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0801115-08.2022.8.12.0110

Valter Caldeira de Souza

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0801062-34.2022.8.12.0043

Banco Bradesco S.A.

Angelisa Saugo

Advogado: Daiana Giovelli Abitante

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0801062-34.2022.8.12.0043

Angelisa Saugo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2022 16:35

Exibir Processo