TJMS - 1600851-60.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GISELLE AMARAL

OAB: 9722/MS

CPF *61.***.*45-72

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GISELLE AMARAL

OAB: 9722/MS

CPF *61.***.*45-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 10:20

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 07/08/2023 09:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 13:43

    Desentranhado o documento

  • 27/07/2023 18:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 17:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 14:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600851-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.

    O.

    R.

    Advogada: Giselle Amaral Rosa (OAB: 9722/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: M.

    S.

    R.

    Advogada: Giselle Amaral Rosa (OAB: 9722/MS) Certificou-se nos autos que o credor principal CELSO OSCAR RIBEIRO preenche todos requisitos exigidos no §3º, do art. 100, da Constituição Federal e no art. 9º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, para o pagamento da parcela superpreferencial por idade (f. 12-13).

    Constou, ainda, a informação de que o valor global atualizado do crédito, incluindo os honorários contratuais destacados na origem, será totalmente liquidado.

    O credor principal e a sociedade de advocacia beneficiária do destaque de honorários concordaram com o cálculo (f. 34).

    O ente devedor manifestou-se favorável ao pagamento (f. 39).

    Com efeito, denota-se dos autos que o credor principal faz jus ao pagamento superpreferencial, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentar, comprovando ser idoso, na forma da lei (f. 13).

    Do mesmo modo, verifica-se que a beneficiária do destaque de honorários, ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, comprovou nos autos a regularidade da sociedade e do novo sócio individual, juntando cópia das certidões e do instrumento de alteração contratual, razão pela qual não vislumbro qualquer óbice ao pagamento do aludido crédito.

    Ante o exposto, defiro o pagamento da parcela superpreferencial ao credor CELSO OSCAR RIBEIRO, observado o limite de valor fixado pelo art. 74 da Resolução CNJ 303/2019.

    Por conseguinte, com fulcro no art. 8º, §4º, da referida resolução, defiro, outrossim, o pagamento dos honorários contratuais destacados em favor da beneficiária ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

    Assim, expeçam-se os alvarás, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias, se houver.

    Anote-se expressamente esta autorização e o valor levantado.

    Proceda-se à reserva do crédito assegurando-se que os precatórios preferenciais precedentes a este estão com seus pagamentos garantidos.

    Em caso de pagamento integral do crédito com o levantamento do superpreferencial, desde já declaro extinto o presente procedimento de requisição de pagamento.

    Comunique-se à origem e arquivem-se.

    Do contrário, aguarde-se a ordem cronológica para adimplemento do saldo remanescente.

    Intimem-se. Às providências.

  • 29/06/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 18:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 18:05

    Provimento por decisão monocrática

  • 20/06/2023 18:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 13:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 13:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 09:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/05/2023 17:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 17:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 17:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 17:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/05/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 13:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 13:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600851-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.

    O.

    R.

    Advogada: Giselle Amaral Rosa (OAB: 9722/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: M.

    S.

    R.

    Advogada: Giselle Amaral Rosa (OAB: 9722/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f.23/30 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, ou seja, R$ 1.286,71, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600851-60.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 08/05/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 16:28

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 05/05/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 16:27

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 05/05/2023 16:26

    INCONSISTENTE

  • 19/04/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/04/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 16:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600851-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.

    O.

    R.

    Advogada: Giselle Amaral Rosa (OAB: 9722/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: M.

    S.

    R.

    Advogada: Giselle Amaral Rosa (OAB: 9722/MS) Fica o ente devedor ciente do pedido de pagamento preferencial apresentado às f. 12/13 dos autos.

  • 03/04/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 17:55

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 28/03/2023 13:45

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 28/03/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 09:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2023 12:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 10:16

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 24/03/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 10:16

    Desentranhado o documento

  • 24/03/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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