TJMS - 0803069-60.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDRE DA SILVA DE SOUZA

CPF *66.***.*63-87

Advogados

LIGIAN LAPAS

OAB: 23846/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 07:33

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 29/08/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2025 19:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/08/2025 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 19:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/08/2025 19:25

    Emissão da Relação

  • 28/08/2025 19:25

    Transitado em Julgado em data

  • 28/08/2025 14:34

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 28/08/2025 14:34

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 06/03/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 17:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 17:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2022.

  • 21/09/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 16:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/09/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 19:02

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 18:24

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/07/2022 12:21

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 18/07/2022 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 11:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/07/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 18:34

    Homologada a Transação

  • 10/06/2022 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 15:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/01/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2021.

  • 10/12/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 19:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/09/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 19:01

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2021 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 16:55

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2021 18:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 13:40

    INCONSISTENTE

  • 25/03/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 05:28

    Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2021.

  • 25/01/2021 05:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 04:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 04:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 04:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 04:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/12/2020 11:52

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2020 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 11:52

    Homologada a Transação

  • 04/12/2020 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2020 11:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/07/2020 23:49

    Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2020.

  • 09/07/2020 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 06:58

    Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2020.

  • 02/06/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2020 16:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/05/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 20:37

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/05/2020 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 00:21

    Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2020.

  • 05/05/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2020 07:47

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2020 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 07:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/03/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 18:31

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 13:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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