TJMS - 0803148-14.2022.8.12.0031
1ª instância - Caarapo - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2023 08:00
Arquivado Definitivamente
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31/10/2023 07:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/10/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2023 00:07
Expedição de Certidão.
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05/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Vander José da Silva Jamberci (OAB 168976/SP) Processo 0803148-14.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Izabel Sales de Freitas - SENTENÇA: (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a ré a pagar TODOS os vencimentos devidos desde a data do desligamento até a reintegração no cargo, para todos os efeitos legais.
Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios conforme índice aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, determinando que, a partir de 09 de dezembro de 2021, os valores sejam corrigidos através da taxa Selic.
Extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do novo código de processo civil.
Nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95, submeto a decisão à MM.
Juíza de Direito.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (...)HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz Leigo/Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40).
Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.
Após, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
04/10/2023 21:00
Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
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04/10/2023 11:28
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 18:21
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 18:21
Homologada a Transação
-
03/10/2023 18:21
Recebidos os autos
-
03/10/2023 18:21
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 12:18
Conclusos para julgamento
-
25/07/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 17:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/06/2023 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2023 01:29
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 03:40
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 22:15
Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
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31/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Vander José da Silva Jamberci (OAB 168976/SP) Processo 0803148-14.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Izabel Sales de Freitas - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, indiquem as provas que pretendem produzir. -
30/05/2023 15:46
Expedição de Certidão.
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30/05/2023 15:46
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 15:43
Expedição de Certidão.
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04/04/2023 03:45
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Vander José da Silva Jamberci (OAB 168976/SP) Processo 0803148-14.2022.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Izabel Sales de Freitas - Intima-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação acerca da contestação de fls. 36/46 , observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso. -
03/04/2023 21:03
Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
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03/04/2023 16:17
Juntada de Petição de Réplica
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03/04/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 16:13
Juntada de Petição de contestação
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20/01/2023 01:04
Expedição de Certidão.
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10/01/2023 19:16
Expedição de Certidão.
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10/01/2023 18:13
Expedição de Carta.
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10/01/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 14:57
Recebidos os autos
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30/11/2022 15:02
Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2022 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2022 16:24
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 16:23
Expedição de Certidão.
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19/11/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
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19/11/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
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18/11/2022 20:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2022
Ultima Atualização
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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