24/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 10:42

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822909-58.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Julio Cezar de Castro Advogado: Cleberson Baevê de Souza (OAB: 25249/MS) Advogada: Nayara Michelli Alves Ribeiro (OAB: 25143/MS) Apelado: Confitt Administração de Consórcios Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DANO NÃO CONFIGURADO - ENTENDIMENTO DO STJ - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática que acarrete dor e sofrimento indenizável por sua gravidade, o que não ocorreu.

Já quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, é certo que o arbitramento do valor dos honorários em razão da sucumbência está sujeito aos critérios de valoração delineados no art. 85, §§ 2° e 8°, do Código de Processo Civil/15, sendo sua fixação ato do juiz, cabendoa observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade a fim de que haja justiça na fixação.

No caso em apreço, o magistrado singular fixou os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cujo percentual ao meu ver se mostra inadequado, tendo em vista o valor da condenação (R$ 2.656,88), e quando aplicado o percentual, a verba honorária se torna irrisória.

Desta forma, levando em consideração os preceitos entabulados no artigo supracitado, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e por fim, o trabalhado realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tenho que o valor arbitrado deve ser majorado para o percentual de 20%, pois representa um valor mais justo a fim de remunerar o causídico, à luz do trabalho desenvolvido em uma causa que ensejou uma condenação de pequeno valor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
20/07/2023 11:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:23

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822909-58.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Julio Cezar de Castro Advogado: Cleberson Baevê de Souza (OAB: 25249/MS) Advogada: Nayara Michelli Alves Ribeiro (OAB: 25143/MS) Apelado: Confitt Administração de Consórcios Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:40

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:40

Distribuído por sorteio
29/03/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 08:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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