26/06/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 16:22

Baixa Definitiva
26/06/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 07:20

Expedição de Ofício.
26/06/2023 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404366-87.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Alastair Robert Leslie Fletcher Advogado: Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB: 11872/MS) Advogado: Franklin Dias Fletcher (OAB: 19906/MS) Agravante: Maria Lúcia Ozório Dias Fletcher Advogado: Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB: 11872/MS) Advogado: Franklin Dias Fletcher (OAB: 19906/MS) Agravado: Gervásio Alves de Oliveira Junior Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS) Interessado: Abelardo Gomes de Oliveira Barros (Espólio) Advogado: Joaquim de Barros Primo (OAB: 13281/TO) Interessada: Daila Faustino da Fonseca Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Interessada: Jaci Faustino de Fonseca Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessado: Darlei Faustino da Fonseca Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessada: Vergilina Maria Faustino de Brito Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessado: Eva Faustino Fonseca de Moura Barbosa Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Interessado: J.

Mansur Pecuária e Participações Societárias Ltda Interessado: Higino Hernandes Neto EMENTA - Agravo DE InStrUMENTo - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a (im)penhorabilidade de quantia em dinheiro bloqueada por ser inferior a quarenta (40) salários mínimos. 2.

O art. 833, inc.

IV, do CPC/2015, prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3.

Por sua vez, o inciso X do art. 833, do CPC/2015 também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos 4. É possível ao devedor, para viabilizar seu digno sustento e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Precedentes do STJ. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/05/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:14

Inclusão em Pauta
11/05/2023 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 13:51

Conclusos para decisão
02/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404366-87.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Alastair Robert Leslie Fletcher Advogado: Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB: 11872/MS) Advogado: Franklin Dias Fletcher (OAB: 19906/MS) Agravante: Maria Lúcia Ozório Dias Fletcher Advogado: Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB: 11872/MS) Advogado: Franklin Dias Fletcher (OAB: 19906/MS) Agravado: Gervásio Alves de Oliveira Junior Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS) Interessado: Abelardo Gomes de Oliveira Barros (Espólio) Advogado: Joaquim de Barros Primo (OAB: 13281/TO) Interessada: Daila Faustino da Fonseca Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Interessada: Jaci Faustino de Fonseca Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessado: Darlei Faustino da Fonseca Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessada: Vergilina Maria Faustino de Brito Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessado: Eva Faustino Fonseca de Moura Barbosa Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Interessado: J.

Mansur Pecuária e Participações Societárias Ltda Interessado: Higino Hernandes Neto Diante do exposto, recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, para o fim de sobrestar a decisão agravada até o julgamento em definitivo deste agravo.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Defiro os benefícios da justiça gratuita aos agravantes para o julgamento do presente recurso.

Intimem-se
04/04/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 15:01

Expedição de Ofício.
04/04/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:17

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404366-87.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Alastair Robert Leslie Fletcher Advogado: Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB: 11872/MS) Advogado: Franklin Dias Fletcher (OAB: 19906/MS) Agravante: Maria Lúcia Ozório Dias Fletcher Advogado: Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB: 11872/MS) Advogado: Franklin Dias Fletcher (OAB: 19906/MS) Agravado: Gervásio Alves de Oliveira Junior Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS) Interessado: Abelardo Gomes de Oliveira Barros (Espólio) Advogado: Joaquim de Barros Primo (OAB: 13281/TO) Interessada: Daila Faustino da Fonseca Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Interessada: Jaci Faustino de Fonseca Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessado: Darlei Faustino da Fonseca Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessada: Vergilina Maria Faustino de Brito Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessado: Eva Faustino Fonseca de Moura Barbosa Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Interessado: J.

Mansur Pecuária e Participações Societárias Ltda Interessado: Higino Hernandes Neto Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 19:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 19:10

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:12

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:12

Distribuído por prevenção
03/04/2023 09:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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