TJMS - 0800647-76.2021.8.12.0046

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADRIANE BARROS

CPF *85.***.*86-15

Advogados

PAULO NOGUEIRA BASTOS NETO

OAB: 37455/RS

CPF *60.***.*33-49

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

LETICIA ARONI ZEBER MARQUES

OAB: 148120/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 08:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/05/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800647-76.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Adriane Barros Advogado: Paulo Nogueira Bastos Neto (OAB: 37455/RS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PLEITEADO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PERMANENTE – COMPROVADA – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Constituição Federal e Benefícios da Previdência Social: O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

    I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença, Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

    Princípio da fungibilidade: Conforme o entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários de natureza acidentária, sendo possível, desse modo, a concessão de benefício diverso daquele almejado pelo segurado Aposentadoria por Invalidez: Os arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) preveem a Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Aposentadoria por Invalidez, que será devida ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza ou de doença preexistente cuja progressão ou agravamento sejam constatados depois do início de atividade laboral, advier incapacidade permanente, parcial ou total, não suscetível de reabilitação, para desempenho profissional.

    O benefício deverá iniciar, acaso precedido de Auxílio-Doença, no dia seguinte da respectiva cessação por força de conclusão da perícia oficial, sendo que na hipótese de não ser precedido de Auxílio-Doença, será a partir do 16º dia, acaso requerido até o 30º dia da incapacidade, na data do protocolo do pedido, quando requerida após o 30º dia do início da incapacidade ou, ausentes tais situações, na data da citação válida da autarquia (STJ: Recursos Especiais nº 1.369.165/SP e 1.104.826/SP (recurso repetitivo) (Tema 626).

    Aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado: A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AREsp n. 1.348.227/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 14/12/2018; REsp n. 1.568.259/SP, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015; AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel.

    Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel.

    Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014).

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 04/05/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 19:06

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/04/2023 14:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/04/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/04/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800647-76.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Adriane Barros Advogado: Paulo Nogueira Bastos Neto (OAB: 37455/RS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/04/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 11:20

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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