TJMS - 0800118-47.2022.8.12.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB: 163781/SP

CPF *57.***.*01-07

Polo Passivo

Partes

EDILAINE MARQUES MIRANDA

CPF *36.***.*45-08

Advogados

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB: 17429/MS

CPF *08.***.*83-19

JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA

OAB: 17288/MS

CPF *77.***.*58-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 08:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/05/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800118-47.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Edilaine Marques Miranda Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

    Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

    Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 09/05/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/05/2023 09:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/05/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800118-47.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Edilaine Marques Miranda Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Atento ao que dispõe o art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

  • 24/04/2023 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800118-47.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Edilaine Marques Miranda Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/04/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 16:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800118-47.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Edilaine Marques Miranda Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR VIA SMS - INSUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDO PELO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Já decidiu o STJ no Tema 37 que "os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas." Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

    A ausência de prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito (artigo 43, § 2º, do CDC) dá ensejo à compensação por danos morais, salvo quando preexistentes outras anotações (Súmula nº 385 do STJ), como é o caso dos autos.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800118-47.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Edilaine Marques Miranda Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800344-52.2022.8.12.0038

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0801109-39.2021.8.12.0044

Marcia Portilho Rolao

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2021 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0800231-98.2022.8.12.0038

Ramao Donato Ojeda

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0800231-98.2022.8.12.0038

Ramao Donato Ojeda

Banco Bradesco S/A

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0800866-95.2021.8.12.0044

Evanir Blank Datsch

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Danielle Polesel Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2021 01:50

Exibir Processo