31/01/2023 17:40

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 09:48

Expedição de Ofício.
31/01/2023 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2022 10:30

Recebidos os autos
12/12/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2022 22:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 12:14

Expedição de Ofício.
02/12/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 05:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605909-78.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Suscitante: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Evol Engenharia e Perícias Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS - RESOLUÇÃO Nº 221/1994 DO TJMS - CONFLITO PROCEDENTE.

Consoante prevê o art. 2º, alínea "b", item 1, da Resolução nº 221/1994 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, compete aos Juízes das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos, processar e julgar os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos.

Tratando-se de cumprimento de sentença proposto em face do Estado de Mato Grosso do Sul em virtude da condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, a competência para o processamento e julgamento do feito não será da vara cível residual que prolatou a decisão, mas sim de uma das Varas da Fazenda Pública e Registros Públicos.

Conflito procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator ..
01/12/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2022 19:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/11/2022 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 01:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 01:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 01:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:35

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:35

Distribuído por sorteio
07/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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