23/05/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 14:03

Baixa Definitiva
23/05/2023 13:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 11:26

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2023 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 20:20

Recebidos os autos
03/04/2023 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 17:25

Recebidos os autos
03/04/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000365-44.2022.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravada: Francisca Teresinha de Alencar Silva Advogado: Wanderson Caramit Garcia (OAB: 17907/MS) Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER ARBITRADA EM DECISÃO LIMINAR E CONFIRMADA NA SENTENÇA - PROCEDIMENTO MÉDICO - EXECUÇÃO DE DUAS MULTAS DIÁRIAS - INDEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR E RATEIO ENTRE AMBOS OS RÉUS - COM O PARECER DA PGJ, EM PARTE - DECISÃO REFORMADA, NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em que pese o quanto decido nos autos n. 0800865-92.2019.8.12.0008, em que restou afastada a conversão da obrigação de fazer - procedimento médico, em indenização por dano material, por ter a agravada realizado a a cirurgia, na rede particular, em outra unidade da Federação, no período de prazo recursal, a causa de pedir da demanda de origem é diversa, e consubstancia a exigência de multa diária, em razão da recalcitrância do agravante em realizar o procedimento cirúrgico, desde a determinação, em tutela antecipada de urgência, concedida em 25/07/17, destacando-se que, após a sentença de mérito, o agravante, expressamente, aduziu que não apresentaria recurso de apelação, incidindo assim na multa diária anteriormente arbitrada.

O recurso do agravante merece parcial provimento, pois se trata de apenas uma multa diária, e não duas, como o juízo recorrido reconheceu ao homologar os cálculos apresentados pela parte agravada, rateando-se o valor total entre os dois réus na demanda de origem, em razão da solidariedade. É plena possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública como meio coercitivo de cumprir as obrigações judiciais, consoante os artigos 497, 498 e 537, do CPC, e pacífico entendimento jurisprudencial e constitui instrumento de coerção, utilizado com o objetivo de influir no ânimo de quem tem a obrigação de cumprir alguma determinação judicial.

O arbitramento da multa diária não se mostra desarrazoável e desproporcional frente ao caso concreto, em especial, diante da recalcitrância da parte agravante.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/03/2023 17:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/01/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2022 15:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2022 14:27

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/06/2022 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2022 19:50

Recebidos os autos
27/06/2022 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2022 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 15:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2022 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2022 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2022 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 02:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 19:31

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2022 19:31

Recebidos os autos
27/05/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2022 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2022 16:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/05/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica
04/05/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/05/2022 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 01:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/05/2022 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 13:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2022 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2022 13:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/05/2022 11:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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