25/05/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 09:55

Baixa Definitiva
25/05/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 07:50

Juntada de Certidão
25/05/2023 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 07:43

Expedição de Ofício.
24/04/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:34

Recebidos os autos
10/04/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 20:20

Recebidos os autos
03/04/2023 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/04/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:23

Juntada de Certidão
03/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406288-03.2022.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Corumbá Proc.

Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Agravada: Francisca Teresinha de Alencar Silva Advogado: Wanderson Caramit Garcia (OAB: 17907/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER ARBITRADA EM DECISÃO LIMINAR E CONFIRMADA NA SENTENÇA - PROCEDIMENTO MÉDICO - EXECUÇÃO DE DUAS MULTAS DIÁRIAS - INDEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR E RATEIO ENTRE AMBOS OS RÉUS - DECISÃO REFORMADA, NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em que pese o quanto decido nos autos n. 0800865-92.2019.8.12.0008, em que restou afastada a conversão da obrigação de fazer - procedimento médico, em indenização por dano material, por ter a agravada realizado a a cirurgia, na rede particular, em outra unidade da Federação, no período de prazo recursal, a causa de pedir da demanda de origem é diversa, e consubstancia a exigência de multa diária, em razão da recalcitrância do agravante em realizar o procedimento cirúrgico, desde a determinação, em tutela antecipada de urgência, concedida em 25/07/17, destacando-se que, após a sentença de mérito, o agravante, expressamente, aduziu que não apresentaria recurso de apelação, incidindo assim na multa diária anteriormente arbitrada.

O recurso do agravante merece parcial provimento, pois se trata de apenas uma multa diária, e não duas, como o juízo recorrido reconheceu ao homologar os cálculos apresentados pela parte agravada, rateando-se o valor total entre os dois réus na demanda de origem, em razão da solidariedade. É plena possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública como meio coercitivo de cumprir as obrigações judiciais, consoante os artigos 497, 498 e 537, do CPC, e pacífico entendimento jurisprudencial e constitui instrumento de coerção, utilizado com o objetivo de influir no ânimo de quem tem a obrigação de cumprir alguma determinação judicial.

O arbitramento da multa diária não se mostra desarrazoável e desproporcional frente ao caso concreto, em especial, diante da recalcitrância da parte agravante.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/03/2023 17:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 20:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 13:19

Conclusos para decisão
29/06/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica
29/06/2022 09:32

Recebidos os autos
29/06/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica
29/06/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 14:27

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/06/2022 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2022 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 12:18

Conclusos para decisão
31/05/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 20:20

Recebidos os autos
31/05/2022 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/05/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 00:50

Confirmada a intimação eletrônica
31/05/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica
25/05/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 13:22

Juntada de Certidão
25/05/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 02:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2022 18:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2022 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2022 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 13:20

Conclusos para decisão
13/05/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:20

Distribuído por prevenção
13/05/2022 13:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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