26/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:13

Recebidos os autos
19/11/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 12:01

Recebidos os autos
10/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 08:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
29/06/2024 19:49

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 07:58

Transitado em Julgado em data
28/04/2023 15:33

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Ederson Alves Ferreira Processo 0000594-62.2020.8.12.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Ederson Alves Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual, para o fim de CONDENAR o réu Ederson Alves Ferreira nas penas do crime de ameaça (art. 147 do CP) e da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-lei n. 3.688/41).

Em estrita observância ao art. 68 do CP, passo a dosar-lhe as penas.

Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do acusado, ora condenado, não deve lhe prejudicar.

Não possui antecedentes capazes de prejudicá-lo.

A conduta social não lhe prejudica; inexistem elementos seguros capazes de definir sua personalidade; os motivos que ensejaram a prática da infração penal são indiferentes; as circunstâncias e consequências não devem lhe prejudicar; e, por fim, não há que se falar em comportamento da vítima.

Assim sendo, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja de 15 (quinze) dias de prisão simples para a contravenção penal de vias fato, e 1 (um) mês de detenção para o crime de ameaça.

No tocante à segunda fase de dosimetria, verifico que o réu é reincidente conforme antecedentes (fls. 87/109), reconhecendo assim a agravante, motivo pelo qual a pena intermediária resta em 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção para o crime de ameaça e 18 (dezoito) dias de prisão simples para a contravenção penal de vias fato.

Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, de modo que o réu Ederson Alves Ferreira fica condenado a pena definitiva de 18 (dezoito) dias de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato, e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção para o crime de ameaça.

Com fulcro no artigo 69, do Código Penal, incide o concurso material e o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

Considerando que a conduta, por sua própria natureza, foi praticada mediante violência e grave ameaça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP.

Nem mesmo da suspensão condicional da pena (art. 77, I, do CP).

Transitada em julgado: a) expeça-se a guia; b)comunique-se ao juiz eleitoral; c)inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados.

A defesa e o Ministério Público foram intimados em audiência e renunciaram ao prazo recursal.

Por fim foi proferida a seguinte DELIBERAÇÃO: "Homologo a renúncia ao prazo recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Expeça-se a competente guia e encaminhe-se ao juízo da execução.

Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Às providências.

Os presentes saem intimados."
03/04/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:04

Julgado procedente o pedido
30/03/2023 12:02

de Instrução e Julgamento
29/03/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 09:14

Juntada de tipo de documento
28/03/2023 09:14

Juntada de tipo de documento
28/03/2023 09:14

Juntada de tipo de documento
28/03/2023 09:14

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:48

Juntada de tipo de documento
06/02/2023 18:48

Juntada de tipo de documento
02/02/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:05

Juntada de tipo de documento
06/12/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 06:57

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 06:57

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 06:57

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 06:57

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 08:54

Recebidos os autos
01/12/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:02

Recebidos os autos
30/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:15

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 13:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2022 13:14

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 13:14

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:05

Recebidos os autos
30/11/2022 13:05

Decisão ou Despacho
30/11/2022 11:59

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 11:59

de Instrução e Julgamento
29/09/2022 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2022 16:59

Recebidos os autos
26/09/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:30

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/09/2022 03:45

Decorrido prazo de parte
29/08/2022 17:56

Juntada de tipo de documento
29/08/2022 17:56

Juntada de tipo de documento
12/08/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:05

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:21

Recebidos os autos
08/07/2022 14:21

Recebida a denúncia
27/06/2022 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2022 16:14

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
28/03/2022 15:50

Recebidos os autos
28/03/2022 15:50

Juntada de Petição de tipo
22/03/2022 13:29

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 13:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 15:38

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2022 15:38

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2022 15:12

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2022 12:36

Recebidos os autos
24/01/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2021 04:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2021 14:18

Recebidos os autos
05/10/2021 14:18

Juntada de Petição de tipo
04/10/2021 08:42

Recebidos os autos
04/10/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 08:25

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 08:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2021 08:24

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 08:24

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 08:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 19:13

de Instrução e Julgamento
21/09/2021 18:26

Juntada de tipo de documento
21/09/2021 18:26

Juntada de tipo de documento
21/09/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 14:23

Juntada de tipo de documento
15/09/2021 14:23

Juntada de tipo de documento
09/09/2021 17:58

Juntada de tipo de documento
09/09/2021 17:57

Juntada de tipo de documento
09/09/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 16:42

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:50

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:46

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 13:13

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 13:09

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 13:09

Expedição de tipo de documento.
24/08/2021 15:46

Recebidos os autos
24/08/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 15:48

Recebidos os autos
23/08/2021 15:48

Juntada de Petição de tipo
18/08/2021 13:36

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 13:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2021 13:36

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 13:35

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 17:18

Expedição de tipo de documento.
10/06/2021 17:18

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 09:59

Recebidos os autos
09/06/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 16:46

de Instrução e Julgamento
03/03/2021 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2021 16:40

Recebidos os autos
12/02/2021 16:40

Juntada de Petição de tipo
10/12/2020 01:51

Expedição de tipo de documento.
30/11/2020 08:13

Expedição de tipo de documento.
30/11/2020 08:12

Expedição de tipo de documento.
30/11/2020 08:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2020 08:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 08:03

Expedição de tipo de documento.
27/11/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 16:23

Expedição de tipo de documento.
26/11/2020 13:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 17:17

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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