TJMS - 0801477-09.2019.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO MARCOS ANDRADE ROSARIO

CPF *07.***.*62-42

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ: 03.452.315/0001-68

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2025 07:31

    Processo Reativado

  • 10/07/2025 19:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2024 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2024 10:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2024 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 14:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2024 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 16:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 16:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2024 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 16:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2024 16:14

    Transitado em Julgado em data

  • 13/05/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2021 14:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/03/2021 14:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/03/2021 15:23

    Decorrido prazo de parte

  • 25/12/2020 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 22:26

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 22:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2020 15:54

    Decorrido prazo de parte

  • 23/11/2020 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2020 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2020 15:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/11/2020 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2020 15:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/11/2020 18:45

    Recebidos os autos

  • 22/11/2020 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 18:17

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2020 18:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 22:25

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 22:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2020 19:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2020 19:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2020 19:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2020 19:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2020 13:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/09/2020 08:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 08:50

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 08:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2020 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2020 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2020 18:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/07/2020 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2020 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2020 18:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/07/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 12/07/2020 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2020 16:44

    Julgado procedente o pedido

  • 15/06/2020 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2020 13:27

    Decorrido prazo de parte

  • 25/04/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 17:21

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2020 06:41

    Recebidos os autos

  • 21/03/2020 06:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2020 13:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2020 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2020 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2020 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2020 13:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2020 17:14

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2020 14:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/01/2020 14:26

    Juntada de tipo de documento

  • 08/01/2020 09:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2019 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 10:41

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 10:41

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2019 01:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2019 14:29

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2019 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2019 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2019 17:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/11/2019 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2019 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2019 17:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/11/2019 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2019 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 16:14

    Tutela Provisória

  • 13/11/2019 18:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2019 13:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/11/2019 18:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/11/2019 12:48

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2019 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 17:58

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 08/11/2019 17:47

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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