16/11/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 13:48

Baixa Definitiva
16/11/2023 13:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 07:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 07:05

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:33

Recebidos os autos
26/09/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 14:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2023 16:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 11:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 13:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 06:47

Confirmada a intimação eletrônica
14/09/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/09/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 07:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000249-04.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Agravado: Município de Aquidauana EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DE PÊNFIGO FOLIÁCEO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE 500 MG - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DATUTELADE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao fornecimento de medicamento. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento, observados os usos autorizados pela agência (EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018).

Precedente Qualificado do STJ. 4.

Na espécie, os requisitos acima estão preenchidos, tendo em vista a hipossuficiência financeira da autora, o registro dos fármacos na ANVISA, bem como diante da constatação da imprescindibilidade dos fármacos requeridos - que possuem eficácia superior e não possuem correspondentes disponibilizados pelo SUS. 5.

Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser mantido o deferimento da tutela de urgência, conforme fez o Juízo a quo. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000249-04.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Agravado: Município de Aquidauana Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o, somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência ao Juiz da causa.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000249-04.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Francisco Gonçalves Caetano DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Agravado: Município de Aquidauana Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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