12/02/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:56

Processo Reativado
12/02/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:54

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaasiel Marques da Silva (OAB 5337B/MS), Aldo Vilalba (OAB 3143/MS), Marli Teresa Munarini (OAB 17640A/MS), Thais Melo Santana (OAB 25153/MS) Processo 0821907-17.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Edgar Borges Rodrigues - Reqdo: Samuel Maffissoni Bernardo da Silva e Outros, Lucimar Maffissoni - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Wilson Edgar Borges Rodrigues, em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Samuel Maffissoni Bernardo da Silva e Lucimar Maffissoni, para determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente a infração autuada sob n.

RPM0005713 do prontuário de habilitação do requerente Wilson Edgar Borges Rodrigues e proceda a transferência desta e, por consequência lógica, das demais penalidades advindas para o prontuário de habilitação do real condutor infrator, Samuel Maffissoni Bernardo da Silva, nos termos da fundamentação supra.

Mantenho decisão de fl. 24/25.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:58

Homologada a Transação
07/12/2024 21:25

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:10

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2024 08:31

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 15:43

Recebidos os autos
03/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Aldo Vilalba (OAB 3143/MS) Processo 0821907-17.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Edgar Borges Rodrigues - Intime-se o requerente, pesoalmente (SITRA e AR) e por DJ, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.
25/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:26

Recebidos os autos
25/06/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 14:57

Recebidos os autos
24/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:22

Recebidos os autos
12/09/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 14:43

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:47

Recebidos os autos
28/07/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:58

de Conciliação
26/06/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
08/06/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
07/04/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:05

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Aldo Vilalba (OAB 3143/MS) Processo 0821907-17.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Edgar Borges Rodrigues - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 29/06/2023 às 14:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
31/03/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:05

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 11:05

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 08:16

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 08:10

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 18:38

de Instrução e Julgamento
20/12/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:27

Recebidos os autos
05/12/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 01:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2022 13:03

de Conciliação
20/06/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 08:55

Juntada de tipo de documento
13/06/2022 08:55

Juntada de tipo de documento
20/05/2022 15:23

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 12:55

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 12:54

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 12:12

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 12:09

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 02:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 16:51

Expedição de tipo de documento.
13/01/2022 16:50

de Instrução e Julgamento
12/01/2022 18:20

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 17:49

Juntada de tipo de documento
13/12/2021 17:49

Juntada de tipo de documento
06/12/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 18:54

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 18:01

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2021 17:29

Recebidos os autos
02/12/2021 17:29

Concedida a Medida Liminar
30/11/2021 02:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 20:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2021 20:35

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2021 20:35

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2021 17:11

Recebidos os autos
09/11/2021 17:11

Declarada incompetência
09/11/2021 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 12:52

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 12:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 12:45

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2021 12:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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