TJMS - 0821199-64.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

FLAVIA CAMILA DIAS DOS ANJOS

CPF *50.***.*48-00

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 17:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/09/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 07:24

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

  • 05/09/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 17:52

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 17:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/09/2025 17:49

    Emissão da Relação

  • 04/09/2025 17:48

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 06:25

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 238298, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 15/08/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 16:50

    Emissão da Relação

  • 02/04/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 13:52

    Decorrido prazo de parte

  • 07/03/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:57

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0821199-64.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Flavia Camila Dias dos Anjos - 2.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 8.454,89, atualizados até 31.08.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

  • 10/02/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 09:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/02/2025 20:24

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 19:59

    Decisão ou Despacho

  • 31/07/2024 13:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2024 02:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 17:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/07/2024 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 15:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/07/2024 15:32

    Evolução da Classe Processual

  • 12/07/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 17:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2024 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/03/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/11/2023 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2023 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0821199-64.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavia Camila Dias dos Anjos - 1.

    Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado", para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 99/100), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 06/11/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 20:09

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 12:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2023 12:49

    Processo Reativado

  • 09/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2023 10:59

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 10:50

    Transitado em Julgado em data

  • 11/04/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2023 03:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0821199-64.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavia Camila Dias dos Anjos - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Flavia Camila Dias dos Anjos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 06/02/2018 a 09/2021 (f. 09-51); Julgo IMPROCEDENTE o pedido de inclusão das parcelas vincendas no computo do calculo dos depósitos fundiários uma vez que não há provas nos autos de que o contrato firmado entre as partes foi prorrogado após setembro de 2021, data do último holerite apresentado pela autora (fl. 51).

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Flavia Camila Dias dos Anjos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 03/04/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 12:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2023 19:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 19:29

    Homologada a Transação

  • 20/03/2023 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 18:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/11/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 07:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2022 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2022 08:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 18:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2022 13:08

    de Conciliação

  • 25/02/2022 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2022 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2022 01:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2022 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2022 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2022 10:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2022 10:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2022 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2022 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2022 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/01/2022 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2021 14:21

    de Instrução e Julgamento

  • 04/11/2021 13:24

    Preliminar

  • 03/11/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 06:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2021 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 19:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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