TJMS - 0806139-51.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MORGANIA RIBEIRO FIGUEIREDO VERNAL

CPF *16.***.*24-15

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 18:14

    Decorrido prazo de parte

  • 19/02/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0806139-51.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Morgania Ribeiro Figueiredo Vernal - Intimação da decisão interlocutória de p. 130: "[...] 3.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 14.126,24, atualizados até 01.06.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

  • 12/02/2025 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2025 10:08

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 18:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/02/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 18:21

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 18:21

    Decisão ou Despacho

  • 06/06/2024 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2024 02:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 16:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2024 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 15:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/05/2024 15:49

    Evolução da Classe Processual

  • 03/05/2024 20:03

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2023 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 08:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2023 08:07

    Processo Reativado

  • 04/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2023 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 14:46

    Transitado em Julgado em data

  • 10/04/2023 03:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0806139-51.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Morgania Ribeiro Figueiredo Vernal - intimação da sentença: Ante o exposto, reconheço que os valores anteriores a 31/03/2016 estão prescritos, e na forma do Artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Morgania Ribeiro Figueiredo Vernal em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (1) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; (2) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais no período contratual efetivamente trabalho compreendido entre 04/2017 a a 15/07/2019, quando passou a viger os termos da Lei Complementar n. 266/2019, sobre esse valor deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada pagamento era devido, acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021; conforme acima delineado e (3) condenar o requerido ao pagamento do adicional de 1/3 de férias constitucional relativo ao período de 15 (quinze) dias não pagos a partir de 04/2017 até 15/07/2019, quando passou a viger os termos da Lei Complementar n. 266/2019, com atualização monetária e acrescido de juros de mora, como acima delineado.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Morgania Ribeiro Figueiredo Vernal em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 03/04/2023 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 20:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 20:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 20:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2023 19:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 19:23

    Homologada a Transação

  • 21/03/2023 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 19:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/03/2022 19:12

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 18:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2022 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2022 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2022 01:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2022 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2022 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2022 13:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/02/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 19:09

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2021 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 12:21

    de Conciliação

  • 23/09/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/09/2021 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 01:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2021 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2021 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/08/2021 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 12:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/08/2021 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/08/2021 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 19:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2021 19:25

    de Instrução e Julgamento

  • 03/07/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 20:11

    Preliminar

  • 14/05/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 12:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:58

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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