TJMS - 0800003-04.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANO DA SILVA CARLOS

CPF *36.***.*81-60

Advogados

DIEGO VIANNA

OAB: 19904/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 12:06

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/06/2025 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 18:14

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 15:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/04/2025 15:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/03/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 11:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2024 09:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Vianna (OAB 19904/MS) Processo 0800003-04.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriano da Silva Carlos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 02/12/2024 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2024 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2024 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2024 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2024 09:21

    Juntada de tipo de documento

  • 30/11/2024 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 16:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2024 07:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2024 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 11:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/09/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 15:50

    Decisão ou Despacho

  • 07/05/2024 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2024 01:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 14:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2024 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 14:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/04/2024 14:25

    Evolução da Classe Processual

  • 02/04/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 17:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2024 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 10:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 09:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:04

    Processo Reativado

  • 09/05/2023 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2023 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 13:05

    Transitado em Julgado em data

  • 02/05/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Vianna (OAB 19904/MS) Processo 0800003-04.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano da Silva Carlos - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 1º/01/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Adriano da Silva Carlos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 03/2017 a 12/2021 (f. 14/66); (c) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 03/2017 a 06/2019 (f. 14-44).

    Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adriano da Silva Carlos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 31/03/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2023 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 10:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/03/2023 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2023 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 19:18

    Homologada a Transação

  • 15/03/2023 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/11/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 07:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2022 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2022 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 09:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/08/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 18:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2022 15:44

    de Conciliação

  • 24/03/2022 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2022 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2022 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2022 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2022 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 08:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/02/2022 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 08:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/01/2022 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2022 14:23

    de Instrução e Julgamento

  • 17/01/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 13:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/01/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2022 16:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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