TJMS - 8000233-80.2017.8.12.0800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

DAVI LUCCA SANTOS NOGUEIRA

Advogados

VIVIANE ARANHA DE FREITAS

OAB: 14758/MS

CPF *17.***.*66-13

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

DAVI LUCCA SANTOS NOGUEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:31

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 10:06

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 10:05

    INCONSISTENTE

  • 23/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 8000233-80.2017.8.12.0800/50001 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Davi Lucca Santos Nogueira (Representado(a) por seu Pai) Deilson da Silva Nogueira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal deste apelo especial já foi realizado (fls. 66/67), determino à serventia que cumpra as formalidades de praxe.

  • 14/08/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:02

    Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2023 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 06:33

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/08/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 14:57

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 8000233-80.2017.8.12.0800/50001 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Davi Lucca Santos Nogueira (Representado(a) por seu Pai) Deilson da Silva Nogueira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) POSTO ISSO, em razão de os recursos representativos da controvérsia - REsp n. 1.850.512/SP, 1877883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076) - terem sido julgados e este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do Superior Tribunal de Justiça, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Davi Lucca Santos Nogueira Repres.p/Pai Deilson da Silva Nogueira, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 27/10/2022 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 09:21

    INCONSISTENTE

  • 19/10/2022 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 17:36

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2022 17:36

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 19/10/2022 10:05

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 10:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2022 10:05

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 10:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2022 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 12:40

    Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2022.

  • 18/10/2022 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2022 10:30

    Provimento por decisão monocrática

  • 17/10/2022 19:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 17/10/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 18:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/08/2022 18:34

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 14:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2022 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 01:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/08/2022 01:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2022 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2022 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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