25/10/2024 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 4000176-95.2022.8.12.9000 Comarca de Deodápolis - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Reqda: Vilma Rodrigues dos Santos Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) E M E N T A - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - FGTS - ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ATÉ 17/6/2024 - ADI 5090 E TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

A questão referente ao índice de correção monetária, envolvendo os depósitos de FGTS, foi objeto de apreciação pelo E.

Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090, que entendeu ser devida a remuneração do FGTS em índice não inferior à inflação (IPCA).

Porém, modulou os efeitos do julgado conferindo eficácia vinculativa a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/6/2024.

Após o julgamento da ADI 5090/DF, o E.

Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 3495, em 5/8/2024, externou entendimento que "é de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.614.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos e cristalizado sob o Tema n. 731, no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".

Desse modo, com relação à correção da verba fundiária em período anterior a 17/6/2024, deve adotado o que restou decidido nos autos do Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema 731).

Portanto, a sentença merece parcial reforma, a fim de ser aplicada a TR (taxa referencial) como índice de correção monetária do FGTS.

Recurso do Estado conhecido e provido.
13/09/2022 13:44

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
13/09/2022 13:44

Transitado em Julgado em 17/08/2022
02/06/2022 05:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/06/2022
01/06/2022 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
31/05/2022 23:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/06/2022
31/05/2022 23:30

Proferido despacho de mero expediente deferindo o pedido parcialmente
20/05/2022 10:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
20/05/2022 10:45

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
13/05/2022 16:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2000703-18.2022.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Maria Sandra Gomes da Silva

Advogado: Jordana Pereira Lopes Goulart

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2022 18:03

Exibir Processo

Processo nº 4000214-10.2022.8.12.9000

Estado de Mato Grosso do Sul

Meire Moraes da Silva Morelli

Advogado: Ludmila Santos Russi de Lacerda

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 2000733-87.2021.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Ollyver Dominc Junior Roja Alvarez

Advogado: Mariana Andrade Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2021 14:43

Exibir Processo

Processo nº 2000408-15.2021.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Maria Aparecida Souza Soares

Advogado: Jordana Pereira Lopes Goulart

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2021 13:50

Exibir Processo

Processo nº 2000535-50.2021.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Adriano Bezerra Lopes

Advogado: Jordana Pereira Lopes Goulart

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2021 17:50

Exibir Processo