12/08/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 09:24

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
07/08/2025 09:40

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
12/11/2024 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRAMINUTA - REJEITADA.

I) Apontados pela parte recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade.

II) Preliminar rejeitada.

MÉRITO - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEMA 339 DO STF - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

I) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Fixou-se o Tema 339 com a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

II) Recurso conhecido e desprovido, com parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, AFASTARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
20/02/2024 15:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
20/02/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 53/56 do sequencial n. 50002).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
16/02/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:25

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
15/02/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 15:58

Recurso Extraordinário não admitido
02/02/2024 15:44

Conclusos para admissibilidade recursal
02/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
19/01/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
08/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc.

Considerando que o presente recurso decorre de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para deliberação. Às providências.

Intimem-se.
20/11/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 53/60 - sequencial 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
13/11/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
06/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen.
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
29/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 8001300-07.2022.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrente: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Patrícia dos Santos Delgado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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