05/05/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 07:13

Expedição de Ofício.
05/05/2023 06:58

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2023 01:05

Recebidos os autos
22/04/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 11:25

Juntada de Certidão
11/04/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1416161-27.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Eucassia Dantas da Silva Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Embargado: Ivanildo Antonio Diniz DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Ad Augusta Per Angusta Ltda. - Epp, Denominada Como Leilões Judiciais Serrano Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Kaled Issa Zeinab EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
10/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2023 14:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/03/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
19/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:55

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 12:27

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2023 01:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 01:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:14

Conclusos para decisão
07/03/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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