26/02/2024 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:48

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
06/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1407151-56.2022.8.12.0000/50005 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Sérgio Bermudes (OAB: 33031A/SP) Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Edson Pereira Neves (OAB: 6448B/RS) Intimação da recorrente, por seus Procuradores, da decisão de p. 78-90: "(...) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, determinando à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens. (...)"
05/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1407151-56.2022.8.12.0000/50007 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Edson Pereira Neves (OAB: 6448B/RS) Diante dos relevantes fundamentos apresentados pela parte recorrente, da aparente subsistência do periculum in mora que motivara a anterior concessão do efeito suspensivo ao recurso especial e tendo em vista a possibilidade, nesta fase, de eventual juízo de retratação, suspendo, ad cautelam, o item IV da decisão de inadmissão de fls. 669/684 do sequencial 50003, no qual se revogou o efeito suspensivo concedido ao citado apelo nobre (autos nº 1407151-56.2022.8.12.0000/50003).

Aguarde-se o prazo para contrarrazões e, a seguir, conclusos para juízo de retratação ou seguimento.
18/12/2023 14:09

Recurso especial admitido
18/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1407151-56.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Edson Pereira Neves (OAB: 6448B/RS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Companhia Energética de São Paulo - CESP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1407151-56.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Edson Pereira Neves (OAB: 6448B/RS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP.

Por conseguinte, revogo o efeito suspensivo concedido às f. 568/572.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/10/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1407151-56.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Requerido: Município de Três Lagoas Advogado: Edson Pereira Neves (OAB: 6448B/RS) Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Às providências.
11/09/2023 17:01

Conclusos para admissibilidade recursal
11/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:29

Baixa Definitiva
30/08/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1407151-56.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Edson Pereira Neves (OAB: 6448B/RS) VISTOS, etc.

Conforme consulta ao sistema do SISBAJUD - documentada através do extrato anexo, cuja juntada se determina -, não houve o cumprimento integral da ordem de desbloqueio determinada à fl. 614.

Assim, reiterei a ordem de desbloqueio determinada à fl. 614, conforme extrato anexo.

Realizado o desbloqueio, junte-se comprovação aos autos, emitida pelo SISBAJUD, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
11/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1407151-56.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Requerido: Município de Três Lagoas Advogado: Edson Pereira Neves (OAB: 6448B/RS) Logo, defiro o requerimento de f. 681 para retirar eventuais restrições pendentes sobre as contas bancárias do MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, em razão de ordem determinada nestes autos. Às providências.

Intimem-se.
10/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 14:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1407151-56.2022.8.12.0000/50005 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Sérgio Bermudes (OAB: 33031A/SP) Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Edson Pereira Neves (OAB: 6448B/RS) VISTOS, etc.

Denota-se dos autos que a parte recorrente, a despeito de ter juntado o boleto bancário correspondente à guia GRU-STJ, não apresentou o comprovante constando o código de barras, de modo que não foi possível realizar a conciliação e confirmar o pagamento.

Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento da guia GRU-STJ, com código de barras, ou efetue seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil).

Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo ou, em sua ausência, o decurso do prazo.

Após, retornem-me os autos. Às providências.

Intimem-se.
05/07/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:35

Inclusão em Pauta
21/06/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1407151-56.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Requerido: Município de Três Lagoas Advogado: Edson Pereira Neves (OAB: 6448B/RS) Determino a intimação da autora, Companhia Energética de São Paulo - CESP, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre petição de f. 681.

Oportunamente, retornem estes autos conclusos para decisão. Às providências.

Intimem-se.
19/06/2023 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 17:15

Conclusos para admissibilidade recursal
05/06/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407151-56.2022.8.12.0000/50006 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Edson Pereira Neves (OAB: 6448B/RS) Agravado: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se o agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como sobre o pedido de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil, arguidos pelo agravado em contraminuta (fl. 12/28).

Após, conclusos.
29/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:11

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
26/05/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:09

Conclusos para admissibilidade recursal
19/05/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1407151-56.2022.8.12.0000/50006 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Edson Pereira Neves (OAB: 6448B/RS) Agravado: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
26/04/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 20:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 20:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 20:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1407151-56.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Requerente: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Requerido: Município de Três Lagoas Advogado: Edson Pereira Neves (OAB: 6448B/RS) Sem complemento
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1407151-56.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Edson Pereira Neves (OAB: 6448B/RS) Considerando a notícia do depósito nos autos (fls. 610), pela parte recorrida, do valor indevidamente levantado, cujo bloqueio pelo SISBAJUD fora determinado na decisão de fls. 591/595, defiro o desbloqueio das quantias eventualmente encontradas em contas e aplicações financeiras da parte recorrida, por força da ordem de bloqueio anteriormente realizada.

Realizado o desbloqueio, junte-se comprovação aos autos, emitida pelo SISBAJUD.

Após, aguarde-se a resposta da parte recorrida ao presente especial. Às providências.

Intimem-se.
05/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1407151-56.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Edson Pereira Neves (OAB: 6448B/RS) IV.

POSTO ISSO, determino: A) - ORDEM DE BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, na modalidade de teimosinha, nas contas correntes ou aplicações financeiros e/ou ativos existentes em nome do MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS (CNPJ sob o n.º 03.***.***/0001-73), sobre a quantia de R$ 1.2768.016,57 (hum milhão, duzentos e setenta e oito mil, dezesseis reais e cinquenta e sete centavos).

Havendo sucesso da medida, efetue-se o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva e promova-se pelo próprio sistema a transferência do valor bloqueado para a conta única do Tribunal de Justiça, na agência 1310 da Caixa Econômica Federal, com a juntada dos respectivos comprovantes.

B) - após a realização do ato intime-se o MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS para que se manifeste sobre a presente determinação, caso em que poderá à mesma aderir, concordando com a devolução do valor indevidamente levantado por seu advogado, manifestando sua boa-fé processual, tornando definitivo o depósito, cessando qualquer outro ato de constrição ou, se assim não entender, para que igualmente se manifeste sobre a medida ordenada, tudo no prazo de cinco (5) DIAS.

C) dê-se ciência do inteiro teor deste despacho, pessoalmente, ao Sr.

Prefeito do Município de Três Lagoas, Sr. Ângelo Chaves Guerreiro, bem assim ao Dr.

Luiz Henrique de Lima Gusmão, assessor jurídico Chefe do Município, os quais deverão envidar todos os atos e esforços necessários para CONSOLIDAR a devolução da quantia levantada para este Juízo e Tribunal, alertando-se-os de que estarão sujeitos às disposições do artigo 77, IV e seu § 2º, do CPC.

Cumpra-se a ordem de bloqueio em primeiro lugar, incontinenti e sem oitiva da parte, limitado ao valor indicado e, em seguida, intimem-se as partes para a devida manifestação, nos termos previstos neste despacho. Às providências, com urgência.

Intimemn-se.

Campo Grande, 3 de abril de 2023.

Des.

DORIVAL RENATO PAV
04/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1407151-56.2022.8.12.0000/50005 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Sérgio Bermudes (OAB: 33031A/SP) Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Edson Pereira Neves (OAB: 6448B/RS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/04/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1407151-56.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Requerente: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB: 342373A/SP) Advogado: Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) Advogado: Gabriel Spuch (OAB: 408625/SP) Advogado: Beatriz Brito Santana (OAB: 441095/SP) Requerido: Município de Três Lagoas Advogado: Edson Pereira Neves (OAB: 6448B/RS) Intime-se o Município de Três Lagoas para que se manifeste sobre a petição de fls. 662/664.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2021 07:40

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