TJMS - 1403864-51.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0324-28

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

FAUZE WALID SELEM

OAB: 15508/MS

CPF *98.***.*92-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 15:51

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2025 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/03/2025 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1403864-51.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc.

    Município: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 06/05/2024 13:33

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2024 06:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2024 06:47

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 30/03/2024 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:14

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 18/03/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/03/2024 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 00:01

    Publicação

  • 15/03/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 14:28

    Não-Provimento

  • 15/03/2024 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 00:01

    Publicação

  • 14/03/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 08:37

    Inclusão em pauta

  • 14/03/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 00:01

    Publicação

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403864-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/03/2024.

  • 13/03/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 18:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2024 18:48

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/03/2024 18:48

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 12/03/2024 18:48

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 12/03/2024 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 18:45

    Processo Reativado

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1403864-51.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc.

    Município: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 1051, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1403864-51.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc.

    Município: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/09/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1403864-51.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhem-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo de interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1403864-51.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/07/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 21:30

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2023 13:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/05/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:54

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/05/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:54

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/05/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicação

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403864-51.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO À LEI N. 11.101/2005 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.843.332/RS - TEMA N. 1.051 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    O artigo 49, da Lei n.º 11.101/2005 preceitua que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

    Nos termos do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.843.332/RS "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

    Se o arbitramento das multas pelo Procon (fato gerador), bem como a inscrição do crédito em dívida ativa, ocorreram posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, trata-se de crédito extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 29/05/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:09

    Não-Provimento

  • 26/05/2023 13:55

    Inclusão em pauta

  • 24/05/2023 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/05/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:01

    Publicação

  • 23/03/2023 14:13

    Juntada de tipo de documento

  • 23/03/2023 12:35

    Expedida/Certificada

  • 23/03/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:29

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/03/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:27

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 00:01

    Publicação

  • 22/03/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 18:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/03/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 18:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/03/2023 18:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/03/2023 16:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/03/2023 16:40

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 22/03/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 11:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2023 11:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/03/2023 11:00

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 22/03/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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