TJMS - 1403864-51.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2025 15:51
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2025 15:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/03/2025 15:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1403864-51.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc.
Município: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. -
06/05/2024 13:33
Baixa Definitiva
-
06/05/2024 06:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/05/2024 06:47
Decorrido prazo de "nome da parte".
-
30/03/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 13:14
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
18/03/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 13:13
Expedição de "tipo de documento".
-
18/03/2024 02:10
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 00:01
Publicação
-
15/03/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 14:28
Não-Provimento
-
15/03/2024 04:05
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 00:01
Publicação
-
14/03/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 08:37
Inclusão em pauta
-
14/03/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 00:01
Publicação
-
14/03/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403864-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.
Município: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/03/2024. -
13/03/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 18:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/03/2024 18:48
Expedição de "tipo de documento".
-
12/03/2024 18:48
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
12/03/2024 18:48
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
12/03/2024 18:47
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 18:45
Processo Reativado
-
01/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1403864-51.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc.
Município: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.
STJ, firmada no Tema 1051, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
04/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1403864-51.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc.
Município: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
01/09/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1403864-51.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Embargante: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.
Município: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhem-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo de interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.. -
04/07/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1403864-51.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Embargante: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.
Município: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/07/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2023 01:45
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2023 21:30
Arquivado Definitivamente
-
31/05/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 13:40
Juntada de tipo de documento
-
30/05/2023 13:24
Expedição de "tipo de documento".
-
30/05/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:54
Expedição de "tipo de documento".
-
30/05/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 12:54
Expedição de "tipo de documento".
-
30/05/2023 02:23
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 00:01
Publicação
-
30/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403864-51.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.
Município: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO À LEI N. 11.101/2005 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.843.332/RS - TEMA N. 1.051 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O artigo 49, da Lei n.º 11.101/2005 preceitua que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".
Nos termos do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.843.332/RS "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".
Se o arbitramento das multas pelo Procon (fato gerador), bem como a inscrição do crédito em dívida ativa, ocorreram posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, trata-se de crédito extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
29/05/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 14:09
Não-Provimento
-
26/05/2023 13:55
Inclusão em pauta
-
24/05/2023 14:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/05/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 22:31
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 06:30
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 00:01
Publicação
-
23/03/2023 14:13
Juntada de tipo de documento
-
23/03/2023 12:35
Expedida/Certificada
-
23/03/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 12:29
Expedição de "tipo de documento".
-
23/03/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 12:27
Expedição de "tipo de documento".
-
23/03/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 00:01
Publicação
-
22/03/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 18:40
Expedição de "tipo de documento".
-
22/03/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 18:39
Expedição de "tipo de documento".
-
22/03/2023 18:35
Expedição de "tipo de documento".
-
22/03/2023 16:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/03/2023 16:40
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
22/03/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 11:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/03/2023 11:00
Expedição de "tipo de documento".
-
22/03/2023 11:00
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
22/03/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
08/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1402975-97.2023.8.12.0000
Igor Del Campo Fioravante Ferreira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/03/2023 13:00
Processo nº 1402219-25.2022.8.12.0000
Rafael Muniz
Everton Vitorio Dias
Advogado: Michely Segovia Ortiz Santos
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 03/10/2023 08:00
Processo nº 1401776-45.2020.8.12.0000
Demas Percio Neves de Souza
Helaine Clicia Luzardo Coutinho
Advogado: Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 24/09/2021 15:30
Processo nº 1403217-56.2023.8.12.0000
Fabio Lopes Ferreira
Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...
Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 14/04/2023 17:15
Processo nº 1404789-81.2022.8.12.0000
Fatima Iung Henrique de Lima
Agencia Municipal de Transportes e Trans...
Advogado: Ana Paula Iung de Lima
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/10/2022 16:39