10/03/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 10:10

Recebidos os autos
07/03/2025 09:46

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
07/03/2025 09:45

Baixa Definitiva
07/03/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 01:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1402461-47.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Kaique dos Santos de Araujo Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Interessado: Heitor Oliveira Barbosa Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
16/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 17:51

Recebidos os autos
29/08/2024 14:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1402461-47.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Kaique dos Santos de Araujo Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Interessado: Heitor Oliveira Barbosa Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Vice-Presidência Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/05/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/05/2024 14:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicação
10/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:42

Publicação
09/05/2024 14:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2024 14:44

Recurso Especial
08/05/2024 20:57

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicação
08/04/2024 00:01

Publicação
08/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1402461-47.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Kaique dos Santos de Araujo Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Interessado: Heitor Oliveira Barbosa Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/04/2024 10:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/04/2024 10:39

Expedição de "tipo de documento".
05/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1402461-47.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Recorrido: Kaique dos Santos de Araujo Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Interessado: Heitor Oliveira Barbosa Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402461-47.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Embargado: Kaique dos Santos de Araujo Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Interessado: Heitor Oliveira Barbosa Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NA FASE DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR - DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO - MULTA DEVIDA - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 706/STJ AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA VENCIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Ainda que o STJ mantenha o entendimento de que a multa cominatória não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão, nos termos do Tema 706 - REsp n.º 1.333.988-SP, julgado antes da alteração da redação do art. 461, §1º, do CPC/73 revogado, que passou a corresponder ao art. 537, § 1º, do novo CPC/2015, no caso, deve ser mantida a multa aplicada pelo descumprimento da decisão judicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do relator..
29/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402461-47.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Embargado: Kaique dos Santos de Araujo Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Interessado: Heitor Oliveira Barbosa Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402461-47.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Embargado: Kaique dos Santos de Araujo Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Interessado: Heitor Oliveira Barbosa Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Kaique dos Santos de Araujo para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.

Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
23/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402461-47.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Embargado: Kaique dos Santos de Araujo Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Interessado: Heitor Oliveira Barbosa Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402461-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Kaique dos Santos de Araujo Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Agravada: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Interessado: Heitor Oliveira Barbosa Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NA FASE DE CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO - MULTA DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA VENCIDA - INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 537, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Tendo o Agravante devolvido de forma suficiente a matéria, impugnando a decisão na parte que entende cabível, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal.

Não há que se falar em redução do valor da multa já vencida.

O artigo 537, § 1º, do CPC/15 inovou no sistema processual, ao prever a possibilidade de revisão, redução ou exclusão da astreinte apenas da multa vincenda, de tal forma que o valor já vencido torna-se induvidoso e insuscetível de alteração, quer por provocação da parte, quer de ofício, pelo juiz, podendo ser, inclusive, superior ao valor da própria obrigação principal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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