TJMS - 1403479-06.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2023 17:46
Arquivado Definitivamente
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09/08/2023 17:45
Baixa Definitiva
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09/08/2023 17:39
Juntada de Outros documentos
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09/08/2023 13:32
Expedição de Ofício.
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09/08/2023 13:26
Transitado em Julgado em #{data}
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26/07/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2023 18:07
Recebidos os autos
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26/07/2023 18:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/07/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 13:52
Juntada de Certidão
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18/07/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403479-06.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Jesus Antonio Fernandes Castilho Advogada: Elisabeth Maria Pepato (OAB: 85889/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Ana Carolina Lopes de Mendonça Castro (OAB: 29828/DF) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - REGISTRO DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - IAC N. 13/STJ - DECISÃO MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO É possível anotação à margem da matrícula de imóvel acerca da existência de ação civil pública por dano ambiental, em virtude do poder geral de cautela, especialmente para assegurar direito de terceiros, uma vez que obrigações ambientais são de natureza propter rem.
O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o IAC n. 13, firmou a tese de que: "O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse do imóvel, inclusive ambientais".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso.. -
17/07/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 11:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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13/07/2023 10:02
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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20/06/2023 15:40
Conclusos para decisão
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20/06/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2023 15:35
Recebidos os autos
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20/06/2023 15:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/06/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 13:49
Juntada de Certidão
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09/05/2023 09:48
Recebido pelo Distribuidor
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21/03/2023 15:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/03/2023 15:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/03/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 02:45
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/03/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 16:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/03/2023 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2023 00:22
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 00:22
INCONSISTENTE
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17/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/03/2023 07:26
Realizado cálculo de custas
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16/03/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 16:25
Conclusos para decisão
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15/03/2023 16:25
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2023 16:25
Distribuído por sorteio
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15/03/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2023
Ultima Atualização
18/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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