17/01/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 10:33

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0843454-52.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Aparecida de Souza Cavalcante Obino Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VÍCIO SANADO.

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e conceder a tutela de urgência para imediata implantação do benefício.

Recurso acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator..
02/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos
31/05/2023 15:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 16:42

Conclusos para decisão
29/05/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/05/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0843454-52.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Aparecida de Souza Cavalcante Obino Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:48

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843454-52.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Aparecida de Souza Cavalcante Obino Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - TERMO INICIAL - REEXAME DE SENTENÇA DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez quando a baixa escolaridade, a experiência profissional restrita e a extensão das sequelas no membro superior dominante do segurado tornam, no mínimo, muito improvável a reabilitação.

O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido.

Sobre as prestações atrasadas, incidem juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária calculada com base no INPC.

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 (09/12/2021), deve incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Recurso provido e sentença retificada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso voluntário e retificaram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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