03/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 13:22

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 01:08

Recebidos os autos
30/04/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
30/04/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842620-49.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelada: Evellyne Campos Amador Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) Apelado: Evenen Campos Amador Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SÚMULA 84, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSUIDORAS DE BOA-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

I- Afastada a preliminar de intempestividade da oposição dos embargos de terceiros, uma vez que o termo inicial para a oposição de embargos de terceiros é a data em que o terceiro teve ciência inequívoca da constrição do bem e ainda não havendo arrematação do bem, não há que se falar em preclusão temporal.

II- Segundo entendimento sumulado (Súmula 84, do STJ), é admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda de instrumento de alienação de imóvel, ainda que desprovido de registro.

A ausência de registro da compra e venda do imóvel no cartório competente não obsta a procedência dos embargos de terceiro, quando demonstrado que o adquirente é possuidor de boa-fé do imóvel.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/04/2023 15:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica
15/03/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 06:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/03/2023 06:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:50

Conclusos para decisão
14/03/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:50

Distribuído por sorteio
14/03/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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