17/01/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:10

Baixa Definitiva
24/10/2023 16:16

Baixa Definitiva
24/10/2023 15:26

INCONSISTENTE
07/10/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0843123-12.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Denir de Souza Nantes Advogado: Laudson Cruz Ortiz (OAB: 8110/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Alexandre Avalo Santana (OAB: 8621/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 510 - ESTABELECIMENTO DA APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO TETO AO SUBSÍDIO DOS PROCURADORES DOS MUNICÍPIO QUE NÃO AFASTA A INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO ESTABELECIMENTO DO TETO ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, se verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema 510 do STF) e no acórdão recorrido, em relação à interpretação no sentido de que, em que pese a Constituição Federal estabelecer como teto remuneratório dos Procuradores Municipais o subsídio dos Desembargadores de Tribunais de Justiça, a lei de subsídio dos procuradores é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo municipal, ex vi do art. 61, §1º, II, c, da Constituição da República, de modo que é possível que seja estabelecido na Lei Municipal, como limite máximo, o subsídio do Prefeito Municipal, II) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente, para esse julgamento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
22/09/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:30

Inclusão em Pauta
03/08/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal
01/06/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 07:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:50

INCONSISTENTE
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0843123-12.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Denir de Souza Nantes Advogado: Laudson Cruz Ortiz (OAB: 8110/MS) Agravado: Município de Campo Grande / MS Proc.

Município: Alexandre Avalo Santana (OAB: 8621/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
17/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00