26/07/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 16:33

Baixa Definitiva
26/07/2023 16:32

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2023 01:09

Recebidos os autos
15/07/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
15/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:08

Recebidos os autos
10/07/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:43

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0853524-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Juma Comércio de Móveis Eireli Advogado: Luiz Eduardo Pires Botelho (OAB: 20184/RJ) Advogada: Taissa Kreischer Barros (OAB: 227071/RJ) Impetrado: Secretário de Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO SEGURANÇA - ICMS DIFAL - COBRANÇA INDEVIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SEGURANÇA DENEGADA.

Em mandado de segurança, a autoridade coatora legítima para figurar no polo passivo é aquela que pratica ou ordena a execução ou a inexecução de um ato, consoante art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/09.

O Secretário de Estado de Fazenda somente poderia ser considerado legítimo para figurar no polo passivo com a aplicação da teoria da encampação, contudo, esta teoria não se mostra aplicável no presente caso, tendo em vista ausência de um dos requisitos autorizadores.

Assim, ausente ato concreto emanado pela autoridade ora impetrada, que possa violar direito líquido e certo da parte impetrante, o reconhecimento da ilegitimidade da parte impetrada é medida que se impõe, devendo a segurança ser denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança. .
03/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/06/2023 16:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 15:34

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 07:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 07:19

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:58

Conclusos para decisão
09/02/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 20:05

Recebidos os autos
09/02/2023 20:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/02/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:54

Juntada de Certidão
16/01/2023 08:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 08:26

Conclusos para decisão
08/12/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 08:25

Distribuído por sorteio
08/12/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:49

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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