21/07/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2025 17:32

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 07:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:29

Recebidos os autos
25/06/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 16:04

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 17:57

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 12:41

de Instrução e Julgamento
24/04/2025 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 15:00

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 15:00

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 18:51

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 16:19

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:28

Recebidos os autos
21/02/2025 17:28

Decisão ou Despacho
21/02/2025 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 13:29

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauciene Santi (OAB 8461/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB 14445/MS), Thaynara Ramos Espindola (OAB 27275/MS) Processo 0844717-56.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Dalva Rodrigues da Silva Carli - Despacho: Ciente da decisão proferida no Conflito de Competência (fls. 107).

Aguarde-se o julgamento daqueles autos, sem prejuízo da conclusão para análise de medida urgentes.
03/02/2025 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:26

Recebidos os autos
31/01/2025 15:26

Decisão ou Despacho
31/01/2025 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 12:36

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:55

Recebidos os autos
24/01/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:55

Suscitado Conflito de Competência
20/01/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 18:01

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 18:01

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 10:55

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 10:55

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauciene Santi (OAB 8461/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB 14445/MS), Thaynara Ramos Espindola (OAB 27275/MS) Processo 0844717-56.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Hamilton Martins Carli, Ynaiá Martins Carli Villalba - Ré: Dalva Rodrigues da Silva Carli -

Vistos.

Trata-se de pedido de ação de anulação de testamento, ajuizada por Marcelo Hamilton Martins Carli e Ynaiá Martins Carli Villalba, em face de Dalva Rodrigues da Silva Carli, todos com qualificação.

Requerem, em síntese, a anulação do testamento indicado às f. 15-16, feito por Hamilton Carli, genitor dos requerentes, em favor da parte ré (f. 01-14). É o relato do essencial.

Decide-se.

Como é cediço, o testamento é um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual o testador faz disposições de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, a serem efetivadas após o seu óbito.

Nesse contexto, o ajuizamento da presente demanda busca a anulação do testamento (negócio jurídico), impugnando-se a capacidade do agente que o realizou, estando a matéria relacionada à validade do negócio jurídico e devendo ser julgada e processada pelo juízo cível.

Ainda, nos termos do artigo 612 do CPC, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo às vias ordinárias as questões que dependeram de dilação probatória.

Dessa forma, a instrução probatória para a resolução da lide foge ao juízo sucessório, não havendo falar em competência da Vara de Sucessões.

Nesse sentido: "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TESTAMENTO PARTICULAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - MATÉRIA CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - O testamento particular é negócio jurídico unilateral pelo qual alguém faz disposições de sua última vontade, para depois de sua morte. - Os requisitos mínimos para a validade do negócio jurídico são (I) agente capaz; (II) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (III) forma prescrita ou não defesa em lei.

Inteligência do art. 104 do Código Civil.

A capacidade ou incapacidade do agente que realiza o negócio jurídico é matéria que foge ao conteúdo sucessório. - A instrução probatória de que depende o deslinde do feito (a anulação do testamento) deve ser feita perante o juízo cível, uma vez que a avaliação da capacidade ou incapacidade do testador não é de competência do juízo universal da sucessão. - Conflito de competência rejeitado e fixada a competência do juízo suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.171507-7/000, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024)".

Assim, este Juízo é incompetente para analisar a pretensão autoral, posto que se trata de anulação de negócio jurídico, devendo esta ser decidida em sede cível.

Em conclusão, nos termos da Resolução n. 221/1994, declina-se a competência para conhecer e julgar o presente feito a uma da Varas de Cíveis desta Comarca.

Encaminhem-se os autos à distribuição para as providências cabíveis.

Cumpra-se.
20/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 08:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/11/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:10

Recebidos os autos
18/11/2024 15:10

Outras Decisões
13/11/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 12:27

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:21

Recebidos os autos
22/08/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:15

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:08

Recebidos os autos
16/05/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 16:02

Recebidos os autos
29/01/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 10:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:40

Recebidos os autos
10/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 12:12

Recebidos os autos
25/10/2023 12:12

Recebidos os autos
14/10/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 14:45

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2022 14:45

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 04:18

Decorrido prazo de parte
16/08/2022 22:35

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:04

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 14:23

Recebidos os autos
02/08/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 19:23

Juntada de tipo de documento
14/06/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:27

Expedição de tipo de documento.
12/06/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 18:06

Juntada de Petição de tipo
30/05/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:23

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 01:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:20

Expedição de tipo de documento.
16/09/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 15:39

Recebidos os autos
13/09/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 00:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 10:59

Juntada de Petição de tipo
19/04/2021 20:28

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 12:20

Juntada de Petição de tipo
24/03/2021 05:59

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 22:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 16:45

Recebidos os autos
19/03/2021 16:45

Expedição de tipo de documento.
19/03/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 16:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/02/2021 15:21

Juntada de Petição de tipo
21/01/2021 10:59

Juntada de Petição de tipo
14/01/2021 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 08:19

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/01/2021 08:16

Expedição de tipo de documento.
14/01/2021 08:13

Realizado cálculo de custas
14/01/2021 08:13

Realizado cálculo de custas
14/01/2021 08:13

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845126-95.2021.8.12.0001

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Jefferson Cesar Marques Moreira

Advogado: Joao Jose Albuquerque Romero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2022 12:28

Exibir Processo

Processo nº 1400050-31.2023.8.12.0000

Fabiana Cristina de Macedo Cayres

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara da Comarca...

Advogado: Fabiana Cristina de Macedo Cayres

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2023 07:44

Exibir Processo

Processo nº 0853822-86.2022.8.12.0001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Vinicius Garcia Alvarenga

Advogado: Pasquali Parise e Gasparini Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2022 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0853524-94.2022.8.12.0001

Juma Comercio de Moveis Eireli

Secretario de Estado de Mato Grosso do S...

Advogado: Taissa Kreischer Barros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2022 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0900019-27.2021.8.12.0004

Ministerio Publico Estadual

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2021 21:54

Exibir Processo