TJMS - 0900367-93.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ARMANDO DODERO

CPF *58.***.*65-87

Advogados

PAMELA BATISTA DEL PRETO

ALESSANDRA THOME VANZIN

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 14:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/05/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 19:50

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 13:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/03/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 13:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/03/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:53

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 17:28

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 11:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2022 11:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 18:53

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 12:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/01/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2022 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2022 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2022 18:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/01/2022 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2022 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2022 18:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2021 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:35

    Juntada de Petição de Apelação

  • 19/09/2021 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2021 09:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/09/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2021.

  • 10/09/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 16:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/09/2021 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 16:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/09/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 10:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/02/2021 10:20

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 12:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/02/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 11:08

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 13:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/11/2020 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2020 22:48

    Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2020.

  • 23/10/2020 22:48

    Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2020.

  • 23/10/2020 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2020 12:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/10/2020 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2020 12:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/10/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 15:59

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2020 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2018 13:43

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 14:54

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 17:09

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/09/2018 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2018.

  • 29/08/2018 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2018 18:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/08/2018 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 14:09

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2018 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2018 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2018 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2018 18:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/08/2018 14:16

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2018 14:10

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 18:29

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 18:29

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 19:06

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2018 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2018 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2018 23:27

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2018.

  • 16/05/2018 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2018 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2018 17:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/05/2018 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2018 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2018 17:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/05/2018 18:36

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 13:58

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 12:37

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2018 12:36

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2018 18:10

    Arquivado Provisoramente

  • 26/01/2018 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2018 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2018 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2018.

  • 25/01/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 15:28

    Recebidos os autos

  • 23/01/2018 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2017 14:34

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2017 19:08

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2017 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2017 16:34

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2017 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2017 10:59

    Recebidos os autos

  • 19/07/2017 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2017 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2017 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2017 16:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/07/2017 22:57

    Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2017.

  • 17/07/2017 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 18:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2017 13:30

    Recebidos os autos

  • 11/07/2017 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2017 13:20

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2017 15:35

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2017 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2017 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2017 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2017 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2017 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 13:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/06/2017 18:47

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2017 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2017 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2017 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2017 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2017 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2017 14:25

    Expedição de Carta.

  • 09/06/2017 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2017 14:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/06/2017 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2017 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2017 14:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/06/2017 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2017 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2017 18:35

    Recebidos os autos

  • 07/06/2017 16:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/06/2017 09:14

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2017 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2017 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2017 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2017 14:10

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2017 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2017 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2017 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 15:26

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2017 13:34

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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