17/07/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 02:04

Recebidos os autos
26/05/2023 02:04

Confirmada a intimação eletrônica
26/05/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:37

Recebidos os autos
16/05/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:49

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842251-55.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Buriti Comércio de Carnes Ltda Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMIANR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – MULTA POR FATO TRIBUTÁRIO – ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MULTA CUJO VALOR EXCEDA O PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE À 100% CONFORME PRECEDENTES DO STF – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, com o parecer
12/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 22:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
11/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/05/2023 12:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/04/2023 11:07

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 15:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/04/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:50

Inclusão em Pauta
24/04/2023 20:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 12:04

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 10:21

Recebidos os autos
19/04/2023 10:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/04/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
26/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 05:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/03/2023 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:22

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:45

Conclusos para decisão
14/03/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:45

Distribuído por sorteio
14/03/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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