TJMS - 1407900-73.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2022 01:46
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 20:00
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 18:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/12/2022 14:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
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01/12/2022 22:36
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 01:33
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2022 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 1407900-73.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Aparecida do Taboado Proc.
Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Proc.
Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Recorrido: JC Grande Engenharia e Construções Ltda Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Interessado: José Carlos Grande Interessada: Eliza Ferraz Macedo Grande Destarte, considerando a multiplicidade de recursos com idêntica tese aqui discutida e tendo em vista que foi selecionado - pela Corte Suprema - Recurso Extraordinário representativo de controvérsia, com o reconhecimento da existência de repercussão geral - RE1346152 (Tema 1217) - "Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.", determino o sobrestamento deste recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências. -
29/11/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 11:45
Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2022.
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29/11/2022 10:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/11/2022 10:16
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
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24/11/2022 17:01
Conclusos para admissibilidade recursal
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23/11/2022 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/11/2022 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2022 10:43
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 03:20
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 01:12
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2022 10:01
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 10:01
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 09:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/11/2022 09:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/11/2022 09:53
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2022 09:53
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2022
Ultima Atualização
23/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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