31/05/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838981-23.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelada: Vanilda Jose da Silva Advogado: Edna Aparecida Contelli (OAB: 17148/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ADICIONAL - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE EXERCIDA OU OUTRA QUE LHE GARANTA A SOBREVIVÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI Nº 8213/91 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EC Nº 113 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA - SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Restando comprovado que a segurada apresenta incapacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada, em decorrência do acidente de trabalho ocorrido e, ainda, que é insuscetível de reabilitação para exercer atividade outra que lhe garanta a sobrevivência, de rigor a manutenção da sentença que concessão da aposentadoria por invalidez acidentária.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu art. 3º.

Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e lhe deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
04/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:32

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
29/03/2023 10:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/03/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:40

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:40

Distribuído por sorteio
10/03/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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