TJMS - 0841465-11.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/05/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 12:38
Arquivado Definitivamente
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25/05/2023 09:13
Transitado em Julgado em #{data}
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06/04/2023 14:54
Recebidos os autos
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06/04/2023 14:54
Confirmada a intimação eletrônica
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03/04/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 13:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/04/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/04/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0841465-11.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Edivaldo Moraes do Nascimento Advogado: Héldia Amorim Nogueira (OAB: 23816/MS) Advogado: Nikollas Breno de Oliveira Pellat (OAB: 18471/MS) Advogado: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB: 18018/MS) Apelado: Walker Ferreira Goulart Advogado: Héldia Amorim Nogueira (OAB: 23816/MS) Advogado: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB: 18018/MS) Advogado: Nikollas Breno de Oliveira Pellat (OAB: 18471/MS) Apelado: Vaiton Francisco de Araújo Advogado: Héldia Amorim Nogueira (OAB: 23816/MS) Advogado: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB: 18018/MS) Advogado: Nikollas Breno de Oliveira Pellat (OAB: 18471/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - TEMA 1.126 do RE 1.278.713/MS - OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A EQUIPARAÇÃO RETROATIVA OU IMEDIATA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nos termos do julgamento do ARE 1.278.713 MS, o STF fixou a tese de que: "ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016" (Tema 1.126).
O Supremo Tribunal Federal tem dado procedência a diversas reclamações decorrentes da incorreta aplicação da tese firmada no ARE 1.278.713 (Tema 1.126), posto que reconhece que há violação ao enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF quando há determinação, pela via judicial, do pagamento de diferenças remuneratórias entre os cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior, mesmo após a entrada em vigor da Lei Estadual 4.834/2016.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
31/03/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 09:04
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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28/03/2023 15:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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16/03/2023 12:22
Confirmada a intimação eletrônica
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15/03/2023 06:11
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 06:11
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 06:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/03/2023 06:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/03/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 11:00
Conclusos para decisão
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14/03/2023 11:00
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2023 11:00
Distribuído por prevenção
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14/03/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 09:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2023
Ultima Atualização
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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